No seguimento das declarações públicas do Senhor Presidente da Câmara Municipal (CM) da Boa Vista sobre a matéria a seguir versada, vem o Governo de Cabo Verde, através do Ministério do Turismo e Transportes, repor a verdade dos factos, com dados e informações oficiais, e esclarecer a população e todos os interessados da ilha da Boa Vista e à opinião pública em geral.
- O Governo de Cabo Verde, através da Resolução n.º 5/2022 de 8 de fevereiro, e sucessivas alterações desde então, aprovou as Diretivas de Investimentos Turísticos (DIT) 2022 – 2026, onde disponibilizou o montante de 489 mil contos para o Município da Boa Vista, sendo 288 mil contos para o projeto de realojamento de mais 500 famílias do Bairro da Boa Esperança e os restantes para financiar projetos a serem apresentados pela Câmara Municipal da Boa Vista.
- No quadro da Diretiva referida, em 26 de outubro de 2022, foi assinado um dos primeiros Contratos Programa (CP) entre o Fundo do Turismo e a CM da Boa Vista para o financiamento do projeto de requalificação urbana de Rabil – Miradouro de Riba Rotxa, no montante de 31.143.852$00 (trinta e um milhão, centro e quarenta e três mil, oitocentos e cinquenta e dois escudos) para uma execução de 12 meses a contar da data do primeiro desembolso. No seguimento foi adiantado o valor de 4.804.338 (quatro milhões, oitocentos e quatro mil, trezentos e trinta e oito escudos) como estipula a legislação em vigor sobre a matéria.
- Desde essa altura até a presente data, a CM da Boa Vista ainda não facultou nenhum justificativo de despesas para que o restante montante do valor assinado pudesse, em consequência, ser também desembolsado, conforme estipula a alínea b) do número 1 da cláusula 6.º do CP assinado, aliás provavelmente os trabalhos ainda não foram executados.
- Ainda, relativamente a requalificação urbana de rabil, a CMBV apresentou o projeto de requalificação da rua de caboco que nem sequer consta da Diretiva inicial para o município o que obrigou a alteração da Diretiva realocando um valor adicional de 35.000.000$00 para o efeito cujo o contrato programa está pronto para ser assinado. No mesmo período foi disponibilizado mais um valor de 5.000.000$00 para a reabilitação do caminho pedestre Santa Monica – Povoação Velha, ainda não desembolsado porque aguardava-se o termino da época do turismo, para arrancar com os trabalhos.
- Relativamente ao projeto de requalificação urbana da Cidade de Sal-Rei, no valor de 125.000.000$00, está pronto para ser assinado desde finais de 2022, tratando-se de um valor insuficiente para cobrir todos os trabalhos de rede de esgotos, rede de água e pavimentação de toda a zona histórica da cidade, foi comunicado ao Senhor Presidente, na presença do PCA do Fundo de Ambiente, que para se atingir os objetivos preconizados com o referido projeto seria necessário não só juntar os recursos do Fundo do Turismo e do Ambiente e ainda sensibilizar o Governo para mobilização de recursos adicionais para a rede de esgotos da Cidade . Todavia, durante todo este período a CMBV não foi capaz de elaborar todo o dossier técnico para o lançamento do concurso. Ou seja, não há projeto técnico para a requalificação da Cidade de Sal-Rei, obrigação da Câmara Municipal.
- O Governo de Cabo Verde, consciente da necessidade de se iniciar a rede de esgotos, não desistiu e acaba de aprovar o financiamento no valor de 682 mil contos que irá financiar a rede de esgotos dos projetos de abastecimento de água de Estância de Baixo, Bofareira e Povoação Velha.
- Convém realçar que muitos municípios têm tido uma boa taxa de execução dos projetos financiados pelo Fundo de Turismo, por terem avançado com os seus projetos. É de destacar dois bons exemplos: S. Filipe e S. Miguel.
Estes são os dados e informações oficiais que cumpre ao Governo mandar publicar e informar a favor da verdade dos factos e esclarecimento da opinião pública e de todos os interessados.
