Documentos
BO nº67 II Série de 30/04/22 – Ministério da Indústria, Comércio e Energia – Extrato de Despacho nº5 – Despacho do membro do Governo responsável pela área de Energia sobre os níveis de ajustes a fazer referentes às atualizações do mês de maio, em função da avaliação do evoluir da conjuntura internacional e interna feita pela comissão de acompanhamento da crise.
30 de abril de 2022
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BO nº41 I Série de 26/04/22 – Conselho de Ministros – Decreto lei nº 13/2022 – Procede à segunda alteração ao Decreto-lei n.º 47/2020, de 25 de abril, alterado pelo Decreto-lei n.º 67/2020, de 1 de setembro, que estabelece regras de utilização de máscaras faciais, como medida complementar para limitar a transmissão do Sars-Cov 2 na comunidade, bem como outras medidas de higienização e prevenção do contágio e de vigilância sanitária, em decorrência do princípio da precaução em saúde pública
27 de abril de 2022
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BO nº40 I Série – Conselho de Ministros – Resolução nº42 – Autoriza a realização de despesas e aprova a minuta de acordo de regularização das dívidas do setor público entre a EMPROFAC, o Estado de Cabo Verde, representado pelo Ministério das Finanças, o Gabinete dos Assuntos Farmacêuticos e a Direção-Geral do Planeamento, Orçamento e Gestão do Ministério da Saúde
14 de abril de 2022
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BO nº39 I Série – Conselho de Ministros – Decreto-Lei nº12/2022 – Procede à quarta alteração ao Decreto-Legislativo n.º 7/2005, de 28 de novembro, que estabelece o regime jurídico aplicável às redes e serviços de comunicações eletrónicas e aos recursos e serviços conexos e define as competências da autoridade reguladora neste domínio
13 de abril de 2022
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BO nº39 I Série – Conselho de Ministros – Decreto-Lei nº11/2022 – Atribui à Entidade Reguladora Independente da Saúde (ERIS) competência para regular e fiscalizar o preço de prestação de cuidados de saúde nos Estabelecimentos Privados de Prestação de Cuidados de Saúde (EPPCS)
13 de abril de 2022
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BO nº38 I Série (1º Suplemento) – Conselho de Ministros – Resolução nº39/2022 – Autoriza o Ministério das Infraestruturas, Ordenamento do Território e Habitação a realizar despesas com a Adenda n.º 1 ao contrato de empreitada para a execução “TRAVAUX D’EXTENSION ET MODERNISATION DU PORT INGLÊS”
8 de abril de 2022
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BO nº38 I Série (1º Suplemento) – Conselho de Ministros – Resolução nº38/2022 – Autoriza o Ministério das Infraestruturas, Ordenamento do Território e Habitação a realizar despesas com vista ao financiamento e conclusão dos contratos de empreitada assinados e em curso no âmbito do Programa de Requalificação, Reabilitação e Acessibilidades (PRRA)
8 de abril de 2022
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BO nº37 I Série – Conselho de Ministros – Decreto nº7/2022 – Aprova o Acordo Administrativo para a Aplicação da Convenção sobre Segurança Social entre a República de Cabo Verde e a República Portuguesa, assinado, na cidade da Praia, no dia 20 de setembro de 2018
7 de abril de 2022
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