Constituição

É a lei máxima da República de Cabo Verde, redigida num total de 295 artigos. A sua história recua a 5 de Setembro de 1980, ano em que a Assembleia Nacional Popular aprovou a primeira Constituição política cabo-verdiana, promulgada no dia 7 de Outubro do mesmo ano. O documento foi revisto por diversas vezes, em 1981, 1988 e 1992. Esta última foi a Lei Constitucional de 1992 que instaurou o multipartidarismo em Cabo Verde. O documento aprovado foi novamente objetivo de uma revisão extraordinária em 1995 e revisões ordinárias em 1999 e 2010, esta última a versão agora em vigor.

 

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