Os contribuintes enquadrados no regime normal em sede do IVA já podem declarar e pagar o imposto de forma 100% online – a medida, que assenta nos princípios da modernização e na simplificação de procedimentos e, bem assim, na facilitação do cumprimento voluntário das obrigações fiscais, constituiu uma das principais inovações ao Código do IVA recentemente revisto e a sua implementação já é um facto.
Enquadrado no âmbito da Reforma Tributária, que está em curso desde Agosto de 2012 e com prazo de conclusão para 2015, esta importante medida tem como objectivo facilitar o relacionamento entre o estado – Administração Fiscal e contribuintes, bem como, permitir aos contribuintes cumprirem com as suas obrigações fiscais de forma simples, prática, cómoda e on-line.
Com efeito, a implementação desta reforma oferece inúmeras vantagens ao contribuinte, nomeadamente pela criação de comodidade e acessibilidade aos serviços fiscais, uma vez que as obrigações fiscais podem ser feitas a partir do escritório sem, enfrentar a deslocação aos serviços, filas, perca de tempo e reforça a qualidade e celeridade dos serviços prestados, reduzindo custos e a carga da burocracia administrativa.
Já para a Administração Fiscal, mais precisamente, a Direcção das Contribuições e Impostos, obtém-se poupanças significativas pela automatização e eliminação de actividades manuais de baixo valor acrescentado e processamento mais célere dos dados, a melhoria da capacidade e dos meios da arrecadação das receitas fiscais, com reflexo na imagem e afirmação de uma Administração Fiscal mais amiga dos contribuintes e com bom relacionamento com estes.
A operacionalização da Declaração Eletrónica terá ainda um impacto profundo e real melhoria no ambiente de fazer negócios, contribuição efectiva para a competitividade do País, bem como da posição de Cabo Verde no ranking Doing Business – relatório produzido pelo Banco Mundial desde 2003.
De realçar, ainda, que a Reforma Tributária é uma aposta do Governo, que pretende, através da Agenda da Reforma do Estado e do seu Programa Mudar para Competir, acelerar a dinâmica e o ritmo das mudanças designadamente ao nível micro da administração pública, envolvendo três eixos essenciais: a racionalização de estruturas, a simplificação dos circuitos e procedimentos administrativos e a melhoria contínua do ambiente de negócios.
Refira-se que o Governo assumiu desde 2001 como sendo uma das acções prioritárias do seu Programa, a Reforma do Estado e da Administração Pública e que nos últimos anos tem-se conseguido grandes ganhos de reconceituação e de modernização do Estado e da reforma da Administração Pública, com reflexos positivos ao nível do desempenho e da produtividade individual e organizacional.
