“No quadro das medidas excecionais, o Governo levou ao parlamento uma proposta para adaptar o setor da justiça a situação do Estado de Emergência, que o país vivia e esta proposta de revogação que estamos a fazer agora é para permitir que os processos que, neste momento, tem a suspensão dos seus respetivos prazos, nos tribunais de primeira e segunda estância, supremo tribunal, tribunal constitucional, tribunal aduaneiro e fiscal e no tribunal de contas, voltam a retomar os seus tramites, naturalmente”, salientou o Ministro.
O Ministro de Estado, dos Assuntos Parlamentares e da Presidência do Conselho de Ministros, Fernando Elísio Freire, avançou hoje, 05 de abril, em declarações à imprensa, que o Governo quer dar a justiça e ao setor da justiça todos os instrumentos para que possam voltar a funcionar com normalidade.
Esta afirmação vem na sequência da proposta de Lei que procede à revogação dos artigos 6.º e 7.º da Lei n.º 83/IX/2020 de 4 de abril que estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-COV-2 e da doença COVID-19 aprovada ontem, 4 de junho, em Conselho de Ministros.
Sobre a referida proposta, o Porta Voz do Conselho de Ministro, adiantou que o Governo revogou este artigo, no sentido de dar a justiça e ao setor da justiça todos os instrumentos para que possam voltar a funcionar na normalidade.
“No quadro das medidas excecionais, o Governo levou ao parlamento uma proposta para adaptar o setor da justiça a situação do Estado de Emergência, que o país vivia e esta proposta de revogação que estamos a fazer agora é para permitir que os processos que, neste momento, tem a suspensão dos seus respetivos prazos, nos tribunais de primeira e segunda estância, supremo tribunal, tribunal constitucional, tribunal aduaneiro e fiscal e no tribunal de contas, voltam a retomar os seus tramites, naturalmente”, salientou o Ministro.
Para Freire, esta lei é extremamente importante porque repõe a normalidade nos tribunais antes do início da pandemia e do Estado de Emergência, naturalmente, com as restrições que a situação atual impõe. Por isso, é fundamental para Cabo Verde a aprovação desta proposta de lei porque permitirá resolver um conjunto de situações que, neste momento, preocupam os cidadãos e as empresas.
“Estamos a falar de vários processos que precisam ser resolvidos e que vai piorar ainda mais com a morosidade da justiça,” frisou.
Neste sentido, o Ministro defende a resolução desta situação, lembrando que isso só é possível através da aprovação da lei no parlamento, para que o setor da justiça possa voltar a funcionar no quadro normal, dentro das restrições que a situação se impõe. Aliás, esta proposta, segundo o mesmo, vai na linha daquilo que disse o Presidente do Conselho da Magistratura Judicial e o Bastonário da Ordem dos Advogados, ou seja, é necessário aprovar a lei para que o setor da justiça volta a funcionar com normalidade neste “novo normal”.
