COMUNICADO DE IMPRENSA SOBRE O COMPLEXO HABITACIONAL BABILÓNIA

O Governo de Cabo Verde tem acompanhado, com a máxima serenidade e sentido de Estado, o processo relativo ao Complexo Babilónia.

É com este espírito que hoje nos dirigimos aos cabo-verdianos e a todos os interessados, para reiterar os devidos esclarecimentos sobre este caso, as medidas que se encontram em curso e aquelas que nos propomos adotar:

1. O Governo tomou conhecimento, por denúncia de um cidadão, da venda irregular de terrenos situados na área designada por Babilónia, na zona da Prainha;

2. De imediato, através da Direção-Geral do Património e Contratação Pública, o Governo esclareceu que o Estado de Cabo Verde é o legítimo proprietário dos terrenos em questão, bem como das 29 moradias que integram o referido complexo. Reforçamos que não será permitida a realização de quaisquer obras neste património público e advertimos que qualquer intervenção não autorizada estará sujeita a embargo judicial;

3. No seguimento destes factos, o Governo remeteu o caso ao Ministério Público, para efeitos de instauração da ação de anulação dos registos realizados de forma ilegal;

4. Convém, também, esclarecer que no ano de 2020, o Estado adquiriu à Câmara Municipal da Praia os terrenos do Complexo Babilónia, por escritura pública, devidamente lavrada pelo Secretário Municipal, que é o Notário Privativo da Edilidade, reforçando assim a titularidade dos terrenos por parte do Estado;

5. É de esclarecer ainda que, (i) a 17 fevereiro de 2022, o Ministério das Finanças solicitou à Câmara Municipal da Praia, para efeito de registo do imóvel, a emissão de Certidão Matricial e de Planta de Localização dos terrenos onde se encontra edificado o Complexo Babilónia e a (ii) a 17 de março de 2023, o Ministério das Finanças voltou a solicitar os mesmos documentos, para os mesmos efeitos. Adicionalmente, foram realizadas reuniões de trabalho entre as equipas técnicas do Ministério das Finanças e da Câmara Municipal da Praia;

Não obstante todas essas diligências, lamentamos que a Câmara Municipal da Praia tenha optado por não remeter os documentos solicitados, atitude que interpretamos como uma significativa insuficiência no cumprimento dos seus deveres institucionais.

Esta postura da Câmara Municipal da Praia representa uma situação preocupante, ultrapassando um mero litígio patrimonial, comprometendo os alicerces da confiança, da previsibilidade e da boa-fé, que devem orientar as relações institucionais.

Face a este cenário, o Governo de Cabo Verde reafirma, de forma muito enfática, que não existem terrenos disponíveis para alienação na área do Complexo Babilónia. Aliás, importa aqui repisar que o Complexo Habitacional Babilónia está completamente edificado, com 29 casas construídas pelo Estado há mais de 40 anos e é do conhecimento público que, durante muitos anos, o mesmo foi residência de magistrados, cooperantes, altos dirigentes e governantes;

Com efeito, voltamos a alertar a toda a população bem como eventuais investidores, para que se abstenham de realizar qualquer transação relativa a terrenos naquela zona, prevenindo-se contra possíveis irregularidades ou práticas ilícitas.

O Governo utilizará todos os instrumentos legais e institucionais ao seu dispor para garantir a proteção efetiva do património do Estado, restabelecer a verdade factual, assegurar o respeito pela legalidade e preservar o interesse público.

Praia 15 de setembro de 2025