Uma missão do Grupo de Apoio Orçamental (GAO), copresidida pelo Governo de Cabo Verde e pelo Grupo do Banco Africano de Desenvolvimento, teve lugar nas cidades do Mindelo e da Praia de 20 a 28 de novembro de 2025.
O GAO tem como objetivo prestar apoio financeiro e assistência técnica ao Orçamento do Estado, através de subvenções e empréstimos, alinhados com as prioridades nacionais de desenvolvimento do Governo. O GAO é composto pelo Luxemburgo, Portugal, Espanha, União Europeia, Grupo do Banco Africano de Desenvolvimento e Grupo do Banco Mundial.
Durante a missão foram discutidos assuntos relacionados com a situação macroeconómica, orçamental e da dívida, a gestão das finanças públicas, a reforma da administração pública, o emprego e a empregabilidade, a redução da pobreza e a proteção social, a saúde, a segurança, a igualdade de género, a ação climática, a transição energética, a economia azul, a conetividade digital e dos transportes e dados estatísticos nacionais.
Os Parceiros do GAO expressam o seu agradecimento ao Governo de Cabo Verde, nomeadamente ao Ministério das Finanças, aos representantes dos ministérios setoriais, ao Banco de Cabo Verde, ao Tribunal de Contas, e demais entidades públicas pela participação e envolvimento nesta missão. Os parceiros deixam ainda um especial agradecimento ao município de São Vicente pelo caloroso acolhimento durante a visita à ilha que decorreu entre os dias 20 e 21 de novembro.
Os Parceiros do GAO manifestam igualmente a sua solidariedade para com as famílias afetadas pelas cheias nas ilhas de São Vicente, Santo Antão e São Nicolau, bem como pelas inundações mais recentes nos concelhos do interior de Santiago.
Os Parceiros analisaram o enquadramento macroeconómico recente e registaram o desempenho favorável da economia em 2025, impulsionado sobretudo pelos serviços, com destaque para o turismo, e pela recuperação gradual dos investimentos. Apesar deste dinamismo, prevê-se uma moderação em 2025 face a 2024, aproximando-se do potencial de crescimento da economia no médio prazo.
Este resultado ocorre num contexto internacional marcado por maior incerteza, incluindo tensões geopolíticas, custos elevados dos fretes, possíveis aumentos dos preços da energia e sinais de desaceleração nos principais parceiros económicos. Ainda assim, o GAO destaca a resiliência da economia cabo-verdiana e sublinha a importância de acelerar a diversificação económica para mitigar vulnerabilidades externas e assegurar um crescimento mais sustentável.
O GAO reconhece os esforços contínuos de consolidação orçamental em 2024 e 2025, refletidos no crescimento robusto da arrecadação fiscal e na evolução moderada da despesa. Até ao terceiro trimestre de 2025, as receitas internas atingiram 82% da meta anual, impulsionadas pelo bom desempenho do Imposto Sobre Valor Acrescentado (IVA) e do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRPC), que beneficiou das melhorias no cumprimento das obrigações fiscais e da modernização administrativa. O GAO reconhece progressos nas reformas de racionalização da despesa, incluindo a centralização das compras públicas, a digitalização de processos, a introdução do e-procurement e o fortalecimento do controlo interno.
Os Parceiros destacam a necessidade de melhorar a execução do investimento público. Igualmente há que ter em conta os riscos associados a choques exógenos, incluindo climáticos, pressões sobre a despesa corrente e necessidades de investimento em setores estratégicos, sendo essencial manter uma gestão orçamental prudente e orientada para resultados.
O GAO congratula as autoridades pela continuação da trajetória descendente da dívida pública, que em setembro de 2025 se situou abaixo dos 100% do PIB, um marco importante para a sustentabilidade macro fiscal do país. Apesar deste progresso, as autoridades reportaram que o serviço da dívida atingiu 50,3% das receitas do Estado no segundo trimestre de 2025. Neste contexto os parceiros exortam as autoridades a manter uma gestão prudente da divida e reforçar a monitorização de riscos fiscais.
O GAO foi informado dos progressos na agenda de reformas do Setor Empresarial do Estado para 2025–2028, incluindo o processo de reestruturação de empresas estratégicas. Os Parceiros destacam, em particular, a importância de concluir a reestruturação da ELECTRA, assegurando a plena operacionalização das novas entidades resultantes (EPEC, EDEC e ONSEC).
O Grupo reforça a necessidade de continuar a fortalecer os mecanismos de governança, prestação de contas, gestão de riscos e aprimorar a monitorização das empresas do setor empresarial do Estado. Realça-se a necessidade de assegurar que garantias, subsídios e capitalizações permaneçam em níveis sustentáveis, contribuindo para maior previsibilidade em todo o setor empresarial do Estado.
O GAO tomou igualmente nota dos progressos na implementação da Estratégia Nacional de Desenvolvimento da Estatística (ENDE) e destaca a importância da produção e disseminação de dados estatísticos fiáveis, de forma atempada, para a formulação de políticas públicas. Os Parceiros salientam ainda a relevância da criação de um fundo específico para a produção estatística, como instrumento essencial para assegurar maior previsibilidade, sustentabilidade e eficiência no financiamento das operações estatísticas. O Grupo regista o anúncio da implementação de novas metodologias para o Inquérito às Despesas e Receitas Familiares (IDRF), que representam um passo importante na melhoria da qualidade dos dados.
No domínio da Administração Pública e Modernização do Estado, os Parceiros do GAO assinalaram os progressos na implementação do Plano de Carreiras, Funções e Remunerações (PCFR), abrangendo tanto o regime geral como as carreiras especiais da educação e da saúde, com impactos na valorização salarial, na harmonização da Tabela Única de Remuneração e na melhoria das condições de desenvolvimento profissional. Os Parceiros congratulam igualmente as autoridades pelo Programa de Regularização de Vínculos Precários, que abrange mais de 4.800 trabalhadores, reforçando a estabilidade laboral, o acesso à proteção social e a motivação dos funcionários públicos.
Os Parceiros registam ainda as reformas destinadas a reforçar as capacidades da administração pública, incluindo o processo em curso de revisão do modelo de governança para a futura Escola Nacional de Administração Pública e para o Plano Nacional de Capacitação e saúdam também a inclusão da igualdade de género como eixo estruturante da futura Escola e do Plano.
O GAO toma nota dos avanços na implementação do Plano de Ação Nacional de Governação Aberta (PANGA), na expansão dos canais integrados de atendimento e no desenvolvimento do Portal Único do Estado, sublinhando, contudo, a necessidade de acelerar a reforma da Administração Pública.
Os Parceiros registam progressos na modernização do sistema de contratação pública, incluindo a crescente utilização da Plataforma Eletrónica de Contratação Pública, e a conclusão do novo Código das Aquisições Públicas, que reforça a transparência, a concorrência no mercado, limitando o recurso ao ajuste direto. Não obstante, o GAO sublinha a necessidade de acelerar a extensão e interoperabilidade da plataforma a nível municipal, reforçar a participação das PME, assegurar a implementação integral do plano de ação da Metodologia de Avaliação do Sistema de Contratação Pública (MAPS II) e da futura Estratégia Nacional de Contratação Pública.
No tocante ao controlo das finanças públicas, os Parceiros assinalam o reforço da Inspeção-Geral de Finanças, com o recrutamento de novos inspetores, bem como o início dos tramites para o desenvolvimento de uma plataforma digital para monitorizar a implementação das recomendações pelas entidades públicas. Regista-se igualmente o incremento da atividade do Tribunal de Contas, incluindo o parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2023, fiscalizações sucessivas e concomitantes a municípios e organismos públicos. Apesar destes progressos, o GAO salienta a necessidade de consolidar as capacidades operacionais, de forma a maximizar o impacto na transparência e na gestão das finanças públicas.
No domínio da igualdade de género, os Parceiros registam avanços contínuos, refletidos no reforço da resposta à violência baseada no género, na expansão das oportunidades económicas para mulheres nas ações de formação sobre a Lei da Paridade dirigidas a decisores e à população. Os Parceiros sublinham ainda a importância de acelerar a implementação do Plano Nacional para a Igualdade de Género, bem como consolidar os indicadores de género no sistema estatístico nacional.
No domínio da proteção social, os Parceiros do GAO saúdam os esforços do Governo para consolidar as políticas sociais, que já abrange mais de 60% da população. No regime contributivo, gerido pelo INPS, regista-se a estabilização dos rendimentos da carteira de investimentos e uma capitalização robusta equivalente a 38% do PIB. Os Parceiros encorajam a conclusão célere do estudo atuarial e a implementação de reformas graduais que reforcem a sustentabilidade financeira.
No regime não contributivo, os Parceiros valorizam o aumento da cobertura e o reforço do Rendimento Social de Inclusão (RSI) e as Pensões Sociais, bem como a diversificação das fontes de financiamento do Fundo Mais. Destacam, contudo, a necessidade de reforçar a articulação com os municípios para atingir os 9.000 agregados previstos do RSI, e de racionalizar a oferta de programas sociais com base em evidências. Os Parceiros alertam ainda para desafios persistentes, apelando à conclusão do IDRF — essencial para identificar eventuais erros no Cadastro Social Único e monitorizar desigualdades. O Grupo incentiva também o governo a acelerar a publicação dos planos municipais de erradicação da pobreza e da carta social.
No âmbito do apoio público ao emprego e à empregabilidade, os Parceiros congratulam o Governo pelo alargamento sustentado dos serviços de formação profissional e promoção do empreendedorismo, alcançando em 2025 um número recorde de jovens beneficiados. Tomaram igualmente nota dos avanços na digitalização dos serviços públicos de emprego, nas reformas para elevar a qualidade da formação e nos projetos para modernizar os Centros de formação. O GAO salienta ainda os resultados encorajadores do projeto-piloto de apoio à transição da economia informal, situação que afeta em particular as mulheres, demonstrando o impacto significativo das medidas na promoção do emprego digno.
O GAO reconhece progressos na regularização laboral e na implementação dos PCFR para a classe médica e de enfermagem, sublinhando a importância de alargar esta dinâmica às restantes categorias profissionais. Os parceiros saúdam o aumento da dotação orçamental para 2026, sublinhando a importância de continuar a aumentar a taxa de execução orçamental por forma a aproveitar plenamente os recursos disponíveis. Regista-se positivamente os esforços com vista ao aumento da autonomia e qualidade dos cuidados, nomeadamente, através do reforço das infraestruturas de saúde, da aceleração da digitalização e da telemedicina, bem como da programação de formação médica especializada.
No setor da Justiça, o GAO reconhece os avanços na digitalização, com o Sistema de Informação da Justiça já operacional em todas as comarcas, e observa progressos na redução das pendências judiciais, reiterando a importância de acelerar essa dinâmica. O Grupo sublinha ainda a urgência de dotar o Centro de Mediação e Arbitragem com os recursos humanos necessários ao seu funcionamento. Os parceiros registam positivamente a continuada redução da taxa reincidência, melhorias nas infraestruturas prisionais, o acesso a programas de qualificação profissional nos Estabelecimentos Prisionais, bem como a criação de condições para iniciar a fase piloto da vigilância eletrónica.
Ao nível da Segurança Interna, o governo deu nota da redução das taxas de criminalidade, sustentada por respostas judiciais mais eficazes, ações de prevenção junto de jovens e ex-reclusos, formação policial contínua, modernização de equipamentos. Os parceiros destacam a importância de reforçar as capacidades da coordenação institucional e resposta da Proteção Civil, salientando a mais-valia de parcerias externas no apoio à sua operacionalização.
No domínio da Defesa, o GAO destaca a necessidade de concluir os documentos estratégicos essenciais que enquadram o papel das Forças Armadas, definem capacidades e permitirão estruturar um programa plurianual de financiamento para capacitação e manutenção de meios. Os Parceiros tomam nota de reforço previsto no Orçamento de Estado de 2026, compreendendo atualização de remunerações e a afetação de verbas à operação e manutenção dos meios navais e aéreos, determinantes para a vigilância marítima, o patrulhamento aéreo e a resposta a emergências.
No âmbito da luta contra a Crise Climática, o GAO tomou boa nota dos avanços alcançados, nomeadamente a submissão da nova versão da Contribuição Nacionalmente Determinada (NDC 3.0) ao secretariado da Convenção Quadro das Nações sobre as Alterações Climáticas (UNFCCC), a integração da despesa climática no Orçamento 2026, a operacionalização do Quadro de Governança Climática, a aprovação da Lei de Bases do Clima e o lançamento do Plano Estratégico de Mobilização de Apoio Climático (PEMAC), fortalecendo a previsibilidade da ação climática com foco estratégico das metas nacionais. Os Parceiros encorajam a rápida regulamentação e operacionalização do Fundo Climático e Ambiental enquanto instrumento privilegiado para a canalização dos investimentos climáticos no país com recursos nacionais e externos.
Saudamos positivamente os resultados obtidos pelo governo na instalação de capacidade de geração e armazenamento de energia renovável e a progressão do calendário do projeto estruturante de pumped storage da Ilha de Santiago. Apesar dos progressos registados e das metas ambiciosas, ainda permanecem desafios de governança do sector. A conclusão da reestruturação da ELECTRA e a consolidação de um quadro de governação setorial robusto permitirão acelerar os investimentos orientados para a resiliência e manutenção preventiva do sistema elétrico, que, por sua vez, se traduzirão em importantes ganhos de eficiência, numa maior fiabilidade no fornecimento de eletricidade aos consumidores finais e na transição energética ambicionada. Complementarmente, os Parceiros salientam a necessidade de implementar os planos de reforço de capacidades da ARME para consolidar a regulação do setor. Finalmente, os Parceiros reiteram a necessidade de acelerar a implementação das tarifas sociais de energia, alargando a sua cobertura conforme as metas estabelecidas.
No setor da Economia Azul, os Parceiros destacam o elevado potencial do setor para impulsionar a diversificação económica e reforçar a resiliência do país, recomendando a priorização das ações estratégicas. A atualização da Conta Satélite do Mar evidencia que o crescimento permanece moderado e concentrado no turismo, reforçando a necessidade de melhorar a coordenação interinstitucional e a eficiência dos investimentos públicos. Paralelamente, os Parceiros sublinham a importância de desenvolver a pesca industrial salientando que são necessários esforços financeiros e de infraestrutura para alavancar as exportações e garantir a segurança alimentar. Destacam ainda a urgência de intensificar a expansão e o reforço da gestão das Áreas Marinhas Protegidas, essenciais para a sustentabilidade do setor, conforme compromissos internacionais assumidos.
No domínio da conectividade e da economia digital, os Parceiros do GAO reconhecem a importância do Tech Park como componente essencial da Estratégia Nacional para a Economia Digital, que emprega atualmente mais de 300 profissionais, com mais de 50 escritórios ocupados. Os Parceiros tomam igualmente nota das iniciativas orientadas para o reforço do ecossistema digital, as ações de mobilização da diáspora empreendedora e o Morabeza Innovation Project, que visam promover a transferência de conhecimento e a integração de Cabo Verde nos mercados regionais e globais. O Grupo encoraja o governo a continuar os esforços visando a implementação dos pilares da Estratégia, realçando a importância de mobilizar capital privado para complementar os investimentos públicos e assim garantir o impacto esperado do setor no crescimento económico.
No contexto desafiante atual, o GAO tomou nota que a política atual prevê que as Linhas Aéreas de Cabo Verde (LACV) assumam gradualmente as ligações domésticas, após um período de transição e apoio dos TACV, enquanto este, concentrará esforços na expansão internacional. O crescente interesse de empresas low cost evidencia a atratividade do país. Paralelamente há que garantir que a estratégia assegure as obrigações de serviço público da conectividade entre ilhas, sem colocar em causa a sustentabilidade financeira e fiscal do setor. A implementação eficaz dessas medidas será fundamental para garantir o desenvolvimento do setor aéreo e responder ao aumento esperado da procura.
O Grupo foi informado dos planos do Governo relativos a investimentos integrados em terminais e navios, promovendo a intermodalidade entre as ilhas. Os parceiros reconhecem que persistem desafios como renovação de frota, melhoria dos serviços de gestão portuária e previsibilidade de transporte, assim como a modernização das infraestruturas. A conectividade marítima em Cabo Verde deverá avançar com a transferência da regulação económica do setor marítimo para a ARME e o reforço institucional iniciado em 2025.
Os Parceiros do GAO reiteram o seu apoio contínuo a Cabo Verde e agradecem a todas as entidades pelo seu empenho num diálogo construtivo e frutuoso.
