O Governo de Cabo Verde vem, por este meio, prestar esclarecimentos detalhados à opinião pública sobre a decisão de reversão da concessão atribuída à empresa Cabo Verde Entretenimentos, S.A. (MLD), relativa ao projeto turístico e de entretenimento previsto para o Ilhéu de Santa Maria, a superfície marítima adjacente e a área da Gamboa, no concelho da Praia.
A concessão em causa teve origem em 2015, através de resoluções do Conselho de Ministros que aprovaram:
– a Convenção de Estabelecimento entre o Estado de Cabo Verde e a MLD, aprovada pela Resolução n.º 59/2015;
– a concessão do Ilhéu de Santa Maria e da superfície marítima adjacente, integradas no domínio público marítimo do Estado, aprovada pela Resolução n.º 60/2015;
– a atribuição, por ajuste direto, da concessão para exploração de jogos de fortuna ou azar à empresa MLD Cabo Verde Entretenimentos, S.A., ao abrigo da respetiva resolução do Conselho de Ministros aprovada pela Resolução nº61/2015.
O projeto global previa um investimento estimado em cerca de 240 milhões de euros, com um prazo inicial de execução de três anos e uma duração de concessão de 75 anos, integrando três componentes estruturantes:
– um hotel-casino na zona da Gamboa;
– um resort turístico no Ilhéu de Santa Maria;
– uma marina e infraestruturas complementares.
A primeira pedra do projeto foi lançada em fevereiro de 2016, tendo sido geradas elevadas expectativas quanto ao seu impacto no desenvolvimento urbano, económico e turístico da Cidade da Praia, da Ilha de Santiago e do país.
Apesar das sucessivas oportunidades concedidas à concessionária ao longo dos anos, incluindo a assinatura de novos instrumentos contratuais em 2017 e 2019, não se verificaram avanços substanciais na execução do projeto.
Decorridos mais de dez anos desde a atribuição da concessão, o projeto mantém-se largamente por executar, configurando um incumprimento grave, reiterado e objetivo das obrigações essenciais assumidas pela concessionária.
Face a esta realidade, e no exercício das suas competências legais, o Governo decidiu, em dezembro de 2024, proceder à reversão da concessão e de todos os contratos a ela associados, ao abrigo do disposto no artigo 21.º da Convenção de Estabelecimento, aprovada pela Resolução n.º 60/2015, que prevê expressamente a reversão gratuita do complexo turístico para o Estado em caso de incumprimento.
Esta decisão foi tomada na estrita defesa do interesse público, da legalidade e do Estado de Direito, após um período alargado de diálogo e de esclarecimentos junto das partes interessadas.
A reversão da concessão implica a transferência integral para o Estado de Cabo Verde de todos os direitos e obrigações associados ao projeto, incluindo os decorrentes do direito de superfície concedido pela Câmara Municipal da Praia.
Importa clarificar que:
– a concessão incide sobre domínio público marítimo do Estado, nos termos da Resolução n.º 60/2015, e não sobre domínio municipal;
– a Câmara Municipal da Praia não é parte na Convenção de Estabelecimento aprovada pela Resolução n.º 59/2015;
– todos os valores devidos à Câmara Municipal, no âmbito do direito de superfície, foram integralmente pagos para o período contratual previsto.
Nos termos legais, a reversão é total e indivisível, não existindo “meios projetos” ou segmentação de direitos. Eventuais reclamações judiciais por parte da concessionária ou de terceiros seguem os trâmites normais do Estado de Direito, estando o Governo preparado para defender os interesses do Estado e do país.
A reversão da concessão representa uma oportunidade estratégica para redefinir o futuro daquela área emblemática da Cidade da Praia.
O Governo entende que, volvida uma década, existem hoje melhores condições técnicas, institucionais e estratégicas para:
– valorizar o potencial ambiental, histórico e cultural do Ilhéu de Santa Maria;
– promover um modelo de desenvolvimento sustentável, equilibrado e participado;
– assegurar maior integração urbana e territorial da zona da Gamboa.
Nesse sentido, o Governo irá:
– lançar uma consulta pública sobre o plano de ordenamento da orla costeira e do mar adjacente da Ilha de Santiago, abrangendo o Ilhéu de Santa Maria e áreas envolventes;
– promover um concurso público de ideias para definir um novo conceito de intervenção no Ilhéu, excluindo construções massivas e privilegiando soluções leves, ambientalmente enquadradas e compatíveis com o seu valor histórico e cultural;
– avaliar e definir, em momento oportuno, o melhor uso a dar às infraestruturas já existentes na Gamboa, com comunicação pública das decisões adotadas.
Concluída a fase jurídica de reversão, o Governo dará início a uma segunda fase, dedicada à definição do novo uso e da nova visão para o Ilhéu de Santa Maria e a zona envolvente.
Nesta etapa, será assegurada a participação:
– da Câmara Municipal da Praia;
– da sociedade civil;
– de especialistas nacionais e internacionais;
– dos cidadãos, através de mecanismos de consulta pública e auscultação alargada.
O Governo reafirma que esta foi uma decisão exigente, mas necessária, tomada com responsabilidade, coragem política e sentido de Estado. O seu objetivo é criar um novo ciclo de desenvolvimento para a Cidade da Praia, para a Ilha de Santiago e para Cabo Verde, assente na qualidade, sustentabilidade, valorização do património e no respeito pelos princípios ambientais, históricos e culturais.
