Têm vindo a público discursos e depoimentos que pretendem imputar ao governo de Cabo Verde responsabilidades na atuação das autoridades judiciárias de Cabo Verde, em face de uma busca ocorrida hoje – e que terá sido ordenada pelo Ministério Público – à Câmara Municipal da Praia, segundo informações que parecem credíveis.
Em face disso, o Governo aproveita a ocasião para mais uma vez reiterar o seguinte:
- Cabo Verde fez em 1992, na Constituição da República, uma opção clara de independência dos Tribunais e de total autonomia do Ministério Público, dotando essas instâncias judiciarias de poderes próprios de autogoverno, pelo que está completamente vedado a qualquer outra autoridade se imiscuir na atividade a cargo dos magistrados. Isso não é só lei, como também é cultura institucional. Nenhum dirigente político se atreve a fazer este caminho, como é também sabido que nenhum magistrado permite a intromissão de qualquer agente político nas funções que estão a seu cargo. Dizer que o governo interfere nas decisões judiciárias em Cabo Verde é, antes de mais, insultar as próprias magistraturas, o que é grave e altamente censurável. Só quem não conhece o nosso sistema de justiça se atreve a tanto despautério.
- A prova disso é que as Câmaras lideradas pelo partido no poder, num passado remoto e num passado recente, também já foram alvos de buscas. Basta lembrar os casos de São Vicente, Porto Novo, Sal e Paul. Não se pode ter juízos contraditórios de conveniência nessa matéria: quando as Câmaras Municipais lideradas pelo MpD são alvo de buscas isso é sinal de crimes graves e de severidade da nossa justiça, quando são Câmaras lideradas pelo partido da oposição isso é instrumentalização da justiça por parte do governo.
- A diferença está apenas na reação dos visados em face das buscas judiciais: uns Presidentes de Câmara entendem que é normal e se trata de autoridades judiciárias a desempenhar normalmente o seu papel e esperam tranquilamente pelos resultados e outros partem para teses conspiracionistas e de vitimização, criando ambiente de perturbação da paz e tranquilidade públicas, fazendo apelo, de forma direta ou indireta, à revolta das pessoas, contra alegada instrumentalização da justiça. Querem a justiça para os outros, mas já repudiam a justiça para eles ou seus companheiros!
- Uma coisa é certa: ninguém está acima da lei. Ninguém! A Justiça em Cabo Verde pode ter problemas como a morosidade, como todos reconhecem, mas felizmente os seus em magistrados são conhecidos por pessoas ciosas dos seus poderes e do seu estatuto de independência no ato de decidir e julgar. A acusação de instrumentalização da justiça é clara e inequívoca ofensa ao carácter e bom nome dos magistrados.
- Quem não deve, não teme. Espera tranquilamente pelo apuramento dos factos.
- O Governo apela à serenidade e ao respeito escrupuloso pelas autoridades judiciárias e suas decisões, pois que a justiça acabará sempre por prevalecer, mais cedo ou mais tarde.
Praia, 12 de dezembro de 2025
