Realizou-se esta quarta-feira, 19 de novembro de 2025, a XVIª Reunião Ordinária do Conselho Nacional da Imigração (CNI), sob a presidência do Ministro do Estado, da Família, Inclusão e Desenvolvimento Social, Fernando Elísio Freire, que presidiu à sessão de abertura. O encontro, promovido pela Alta Autoridade para a Imigração (AAI, I.P.), reuniu representantes de diversas instituições públicas, associações de imigrantes, organizações da sociedade civil e parceiros de cooperação.
A reunião analisou os principais desafios e prioridades nacionais no domínio da gestão da imigração, integração e reforço das políticas públicas dirigidas às comunidades imigrantes, com enfoque em quatro temas centrais da agenda de trabalho.
O primeiro ponto abordou o Decreto-Lei n.º 13/2025, de 15 de maio, que introduz alterações ao regime jurídico de entrada, permanência, saída e expulsão de cidadãos estrangeiros em Cabo Verde. A apresentação esteve a cargo do Diretor da Direção de Estrangeiros e Fronteiras (DEF), Comissário Manuel Nascimento, que detalhou os ajustamentos legais e operacionais introduzidos.
Seguiu-se a apresentação do Programa de Apoio à Cooperação Transfronteiriça da CEDEAO 2023–2027, pela Coordenadora da Célula Nacional da CEDEAO, Isa Morais, destacando os mecanismos regionais que promovem circulação segura, cooperação institucional e iniciativas de integração socioeconómica no espaço comunitário.
O terceiro ponto incidiu sobre o projeto “Fortalecendo Oportunidades e Fomentando a Integração: Permanência Regular, Atividade Económica e Participação Social de Imigrantes da CEDEAO em Cabo Verde”, apresentado pelo técnico da AAI, Elton Machado.
Com o orçamento solicitado de 100 mil dólares e duração prevista de 18 meses, o projeto visa reforçar a qualificação académica e profissional dos imigrantes, apoiar o empreendedorismo, melhorar o acesso ao emprego formal e promover a regularização documental. Prevê ainda ações de capacitação de autoridades municipais e associações de imigrantes, bem como campanhas de sensibilização sobre direitos, deveres e riscos da permanência irregular.
A XVIª Reunião Ordinária do Conselho Nacional da Imigração analisou ainda o novo quadro regulamentar para a relação entre a AAI e as associações representativas de imigrantes, apresentado pelos técnicos Mamudo e Osório, com enfoque no processo de elegibilidade, critérios de apoio técnico e financeiro, mecanismos de financiamento através da Plataforma PA MI – Plataforma de Suporte à Gestão de Projetos de Integração de Imigrantes, no acompanhamento e avaliação das ações apoiadas. Este regulamento define o processo de inscrição, direitos e deveres das entidades, bem como normas de fiscalização e prestação de contas.
Durante a sessão, foi reafirmado o papel da AAI, I.P., entidade responsável pela coordenação e implementação das políticas públicas de imigração, assegurando um sistema integrado de acolhimento e integração. O encontro sublinhou também o contributo das associações de imigrantes, organizações da sociedade civil e ONG’s na promoção de direitos, na participação comunitária e no reforço da cidadania ativa, em conformidade com o Estatuto da AAI e os objetivos nacionais de inclusão.
A XVIª Reunião Ordinária do CNI reforçou o compromisso conjunto com uma política migratória humanista, integrada e alinhada com os desafios atuais, garantindo dignidade, proteção, igualdade de oportunidades e inclusão plena dos imigrantes residentes em Cabo Verde.
