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Boletim Oficial I Série de 12 de março com Resoluções do Conselho de Ministros disponível

Já se encontra disponível o Boletim Oficial Nº 12 de 14 de março de 2017, I Série, com as publicações da Chefia do Governo e das decisões emanadas na sede do Conselho de Ministros:

Chefia do Governo:

Retificação:

Ao Decreto-Lei, nº6/2017, que cria a Comissão de Prevenção do Álcool e de outras drogas, publicada no Boletim Oficial nº7/2017, Iª Série, de 14 de fevereiro.

Conselho de Ministros:

  1. Resolução nº 10/2017

Aprova o Estatuto do Pessoal dos Registos, Notariado e Identificação.

 Resolução nº 15/2017

Autoriza o Ministério das Infraestruturas, do Ordenamento do Território e Habitação a realizar despesas com o contrato para a execução da empreitada de reabilitação da pista do Aeroporto Internacional Aristides Pereira, na ilha da Boa Vista

No link a seguir pode aceder ao BO nº 12, I série de 14 de março de 2017: BO N.º 12 I Série de 14-03-2017