Em resposta a uma matéria recentemente divulgada por um online da praça, vem o Ministério das Finanças esclarecer o seguinte:
- O Governo de Cabo Verde, através do Ministério das Finanças, contratou o Consórcio Inside Lda e Service Sound para a prestação de assistência técnica na produção, organização e supervisão da logística do African Caucus, importante evento que reuniu, no ano de 2023 em Cabo Verde, Ministros das Finanças, governadores africanos e destacados representantes do Grupo do Banco Mundial (GBM) e do Fundo Monetário Internacional (FMI).
- Contrariamente ao referido na sobredita matéria, não se tratou de um procedimento de ajuste direto, mas sim de concurso restrito, tendo sido remetido à Direção Geral do Património e Contratação Pública, para verificação e foi objeto da autorização deste serviço.
- Das 4 (quatro) empresas convidadas, apenas duas apresentaram, em consórcio, proposta técnica e financeira.
- Houve confirmação da disponibilidade orçamental pela Direção Nacional do Orçamento e Contabilidade Pública (DNOCP).
- O montante do contrato foi autorizado pelo Primeiro-Ministro, a 13 de junho de 2023, nos termos da alínea d) do n.1 do Decreto-Lei n.1/ 2009, de 5 de janeiro.
- Foi submetido ao Tribunal de Contas para visto prévio, mas tendo em conta que o valor financiado com recursos do Tesouro era inferior ao limite estabelecido no artº 120 da Lei nº 16/X/2022, de 30 de dezembro, este Tribunal entendeu que o contrato não carecia de fiscalização prévia.
- Nos termos de Diretiva da Autoridade de Regulação das Aquisições Públicas, o pagamento dos emolumentos não é feito pelo Ministério das Finanças, enquanto entidade adjudicante.
- De referir que os serviços foram contratados por concurso restrito, ao abrigo do critério material, em conformidade com o disposto nos artigos 34º e 38º, e seguintes, do Código da Contratação Pública.
- O contrato foi homologado pelo Secretário de Estado das Finanças, a 16 de junho de 2023, no âmbito de competências delegadas para este ato.
Com feito, esta contratação foi um processo transparente, feito com lisura e boa-fé, observando o quadro legal.
Cidade da Praia, aos 17 de março de 2026.
