Os deputados presentes na sessão ordinária da Assembleia Nacional, de 26 de março, aprovaram, por unanimidade, a proposta de Lei que estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva para combater a lavagem de capitais, o financiamento do terrorismo e a proliferação de armas de destruição em massa.
Com um total de 51 votos favoráveis – 29 do MPD, 19 do PAICV e 3 da UCID -, a nova legislação atualiza o quadro legal nacional, alinhando-o com as recomendações internacional feita pelo GAFI em 2019, visando proteger o sistema financeiro e prevenir riscos que possam comprometer a economia do país.
O novo quadro legal vai permitir o acompanhamento dos investimentos que entram e saem do país e vai abranger os beneficiários efetivos: os titulares de cargos políticos, os administradores das empresas da administração pública, as empresas, entre outros, submetendo-os ao crivo de uma lista nacional e de uma plataforma que vai ser criada com esses beneficiários para que se possa aferir sobre a origem da riqueza, a utilização dos fundos públicos, combater a corrupção e termos um Estado, as instituições públicas e privadas cada vez mais transparentes.
Por outro lado, reforça-se o combate ao financiamento ao terrorismo e à proliferação de armas de destruição em massa, através de mecanismos de controlo, medidas preventivas que passam pelo quadro legal e dotação de equipamentos às entidades competentes para que possam fazer adequadamente o seu trabalho.
