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Conselho de Ministros Descentralizado: Câmaras Municipais passam a licenciar actividades turísticas

A partir de agora as Câmaras Municiais vão passar a licenciar actividades turísticas nas zonas rurais e, segundo a porta-voz do Conselho de Ministros, Cristina Fontes Lima, com a aprovação desta proposta de lei abre-se caminho para a descentralização no sector, contribuindo para a criação de mais emprego e mais rendimento, além do aproveitamento das potencialidades culturais de cada recanto do país e que se deve valorizar.

"Isto é uma boa novidade para todas as ilhas que têm aspirações nesta área, pois, nós entendemos que devemos diversificar a oferta turística, desenvolvemos bastante até agora o produto – Sol e Mar – mas, para incentivar o turismo rural é preciso descentralizar para as Câmaras o licenciamento de actividade turísticas", defendeu Cristina Fontes.

A aprovação da proposta de lei que regula a actividade turística nas zonas rurais vai permitir, igualmente, que as habitações utilizadas em turismo rural, desde que declaradas a actividades turísticas, "poderão ter acesso a incentivos", designadamente benefícios de isenções para a reparação dessas casas, uma questão que, de acordo com a porta-voz da reunião, vem sendo colocada há muito na ilha Brava.

Esta novidade vai ao encontro das aspirações dos municípios com vocação para o turismo rural, nomeadamente a ilha Brava.

O Conselho de Ministros Descentralizado decidiu também criar um grupo articulado envolvendo os Ministérios da Justiça e da Economia e o Banco de Cabo Verde, visando tomar medidas para reforçar a credibilidade do sistema financeiro nacional nomeadamente a "criação de uma unidade de informação financeira" que vai permitir um maior controlo dos fluxos financeiros. "Cabo Verde quer ganhar esta batalha de credibilidade a nível do sistema financeiro e a nível nacional, pelo que a necessidade de controlo de movimentos de dinheiro para evitar a lavagem de capitais vai ser reforçada com mecanismos de supervisão bancária", garantiu Cristina Fontes Lima.

O elenco governamental fez, igualmente, uma análise detalhada do inquérito sobre o emprego 2006. Cristina Fontes considerou que há uma "tendência clara para a baixa do desemprego, de acordo com os resultados do inquérito, independentemente de estar ou não de acordo com os números" isto é que interessa em termos estatísticos.

Segundo Fontes Lima, isto permitiu ao Governo tirar algumas conclusões e orientações claras para os vários domínios como a educação, saúde, agricultura, bem como o emprego e a formação profissional.

A proposta de lei de recenseamento eleitoral foi, também, apreciada e aprovada durante a reunião do Conselho de Ministros Descentralizado na ilha Brava. Segundo Cristina Fontes tudo está a ser feito para que o novo recenseamento eleitoral aconteça "ainda este ano", ressalvando, entretanto, que "tudo depende dos entendimentos a que se chegar com o maior partido da oposição, a nível da Comissão Paritária"