A Ministra da Justiça, Joana Rosa, recebeu, hoje, dia 12 de junho, das mãos do Coordenador da Comissão para a Revisão do Código Civil, Geraldo Almeida, o Relatório dos Trabalhos realizados, até à data, pela referida Comissão.
Do Relatório constam os subsídios propostos pela Comissão. Segundo Geraldo Almeida, “constatamos ao longo da investigação que o Direito Civil que temos estado a ensinar no país não é Direito Cabo-verdiano, mas sim português. Nunca se estudou o Direito Cabo-verdiano.”
Geraldo Almeida afirma “o Código atual, que contém cino livros, tem as origens no tempo colonial, já sofreu variadíssimas alterações, havendo muita documentação dispersa, e o Relatório contém uma reconstituição histórica dessa documentação existente, de tudo o que foi alterado depois da Independência Nacional, para que tenhamos um Direito Civil verdadeiramente cabo-verdiano e uma recolha e verificação da forma como o atual Código tem sido aplicado pelo Tribunal Constitucional, Supremo Tribunal da Justiça, Tribunal da Relação. Recorremos ao Direito Comparado tendo em conta a realidade de muitos países e ainda apresentamos propostas de alteração ao Código,”
“O estudo que foi feito e as propostas apresentadas serão alvo de discussão pública, sobretudo no meio académico e jurídico, para a recolha de mais subsídios que possam ajudar a enriquecer o documento. Futuramente, serão apresentados os termos de referência definitivos sobre as propostas, que devem abranger todos os 5 livros, a constar do novo Código Civil. Caberá ao novo Governo decidir se vai dar ou não continuidade ao processo”, concluiu.
Joana Rosa considerou a necessidade de alteração do Código Civil, pois “já não se adequa às mutações da sociedade cabo-verdiana, e constava do Programa do Governo essa alteração. O Código Civil é de 1966 e não se fez a sua devida adequação à Constituição da República de 1992. Ao longo dos anos, na sua aplicação, o Legislador foi aprovando leis avulsas para se fazer face ao momento e hoje temos muita legislação dispersa e matérias que vêm de outros séculos, que já não refletem a convivência social, nas relações privadas entre particulares, sociedade, o direito coletivo e o próprio Estado, quando despido de autoridade.”
“A complexidade do Código Civil exige muito tempo na sua alteração, pois são cinco livros e cada um tem as suas especificidades”, afirmou a Ministra que acredita que o novo Executivo dará continuidade do processo, porque é uma matéria que é muito importante para o país, ultrapassando questões político-partidárias.
Recorde-se que integram a referida Comissão, Geraldo Almeida, que coordena, Carlos Veiga, Olavo Freire, Ronise Évora, Rui Figueiredo Soares, Yara Miranda, e ainda. Júlio Martins Júnior., em representação da Ordem dos Advogados de Cabo Verde, e Mara Dantas dos Reis, em representação do Ministério Público. A Comissão trabalha desde o ano passado e tem um calendário de 18 meses para concluir o processo de revisão do Código Civil.
