Excelentíssimo Sr. Presidente da Assembleia Nacional,
Excelentíssimo Sr. Primeiro-Ministro,
Excelentíssimos Srs. Membros do Governo,
Excelentíssimos Srs. Deputados,
Caros concidadãos,
Os meus cumprimentos ao Senhor Presidente da Assembleia Nacional, ao Senhor Primeiro-Ministro, aos ilustres Deputados, aos Membros do Governo e, de forma especial, as minhas saudações a todos quantos acompanham, com muita expetativa, este debate.
Cumprimento, de igual modo, os Magistrados e Oficiais de Justiça, os Advogados, os Conservadores, Notários e Oficiais das Conservatórias, Agentes do Sistema Prisional e de Reinserção Social, em suma, todos os agentes e colaboradores do setor da Justiça, pelo empenho e pela dedicação à causa, com votos de um bom ano judicial.
O debate sobre a situação da Justiça constitui ocasião privilegiada para uma reflexão aturada e consequente sobre o setor, falar dos ganhos, mas sobretudo dos desafios que o setor ainda apresenta, com consciência que uma boa ou má justiça terá reflexos de forma positiva ou negativa na vida das pessoas e das empresas, na atração de investimentos, na melhoria do ambiente de negócios, na consolidação do nosso Estado de Direito, na proteção dos direitos, liberdades, garantias e interesses legítimos dos particulares, e, por conseguinte, no desenvolvimento do país.
Este é o momento de balanço, de prestação de contas do que já se fez, do que está em efetivação, e sobretudo, de projeção de uma visão e um caminho claros que compete ao Ministério da Justiça definir, conceber e executar dentro de suas competências legais, e criar condições legais, para que os tribunais possam melhor produzir, melhor decidir e melhor ditar a verdade, de “dar a cada um o que é seu”, em nome do povo, como bem prescreve a Constituição da República.
O Governo assumiu no seu Programa de Governação da X Legislatura o compromisso de dar maior centralidade à justiça, designadamente ao desafio de aumentar a eficiência da administração da justiça e acelerar a tramitação processual, com medidas de reforma legislativa nos domínios mais relevantes da justiça, de capacitação e modernização tecnológica do sistema judiciário e medidas para aumentar a produtividade dos magistrados, oficiais de justiça, e fazer aproximar a justiça dos cidadãos. Para tal, elencou o combate à morosidade e às pendências processuais como necessário, entendendo o Governo que uma justiça tardia cria angústia, condena sem que haja julgamento, e iliba os prevaricadores, sem que haja uma decisão.
O Governo da X Legislatura propugna uma cultura de paz, de conhecimento, defesa dos direitos, de observância dos deveres dos cidadãos e uma Justiça célere, eficaz e inclusiva. Propõe, com isso, desafios fundamentais como a promoção dos direitos humanos, da cidadania e da justiça, o reforço da administração da justiça e redução da morosidade na sua realização, a proteção dos direitos dos cidadãos e a garantia ao cidadão do acesso à justiça e ao direito.
A redução da Morosidade na realização da justiça, a reforma institucional e modernização das infraestruturas judiciárias, a modernização e qualificação da investigação criminal e científica, a modernização dos serviços dos Registos, Notariado e Identificação, a humanização do Sistema Penitenciário e da Reinserção Social e a promoção e reforço dos Direitos Humanos e da Cidadania, como pilares da ação governativa na área da justiça, e nos quais assentam o Programa Justiça Mais.
Considerando os grandes eixos para o setor da Justiça vertidos no Programa do Governo e que refletem a visão e o caminho de que há pouco falava, merecem nota de destaque algumas medidas já implementadas e várias outras em curso ou em preparação, sem deixar de tecer algumas considerações que julgo importantes.
Importa, neste primeiro momento, falar dos relatórios apresentados pelos Conselhos Superiores da Magistratura Judicial e do Ministério Público, e dos desafios que estes relatórios apresentam, não só pelo acumular de processos, que convém que se realce concentram-se sobretudo na Comarca da Praia, mas também de novos desafios que vão surgindo com o aumento do movimento processual, situação que nos interpela a soluções que visam não só dar combate aos 10.160 processos pendentes na Magistratura Judicial e aos 59.135 processos pendentes no Ministério Público, mas também, a criar mecanismos, sem pôr em causa o direito de acesso à justiça, de travar essa tendência de aumento de entrada de processos.
Se no ano judicial 2020-2021 o CSMJ havia registado 13.303 processos entrados, no ano judicial ora em debate 13.537 novos deram entrada nos tribunais. Vários fatores estarão seguramente na origem de tal facto. A tendência para o aumento da litigiosidade é um fato.
Contudo, não se deve deixar de inferir que apesar dos males que ainda a nossa justiça enferma, os cidadãos continuam a confiar no sistema judicial e nos seus órgãos, enquanto mecanismo seguro de resolução de conflitos e realização dos seus direitos e liberdades.
Por outro lado, não nos podemos alhear às críticas e reparos que são feitos, sob pena de uma má leitura do mandato representativo, com consequências nefastas ao regime democrático instituído pela Constituição de 1992, cujo 30º aniversário este ano celebramos.
Quer as críticas, quer a perceção que elas encerram, devem ser vistas com atenção e sobriedade, e sobretudo com responsabilidade, a mesma responsabilidade que se exige a quem as profere.
Com isso, é nosso entendimento que o nosso Sistema Judicial tem cumprido o seu papel, tem sido e continua a ser um dos pilares fundamentais do Estado de Direito e tem garantido o funcionamento do sistema democrático. Não quero, com isso, desresponsabilizar os operadores judiciários e nem defender que não haja necessidade de uma maior produtividade, com os meios e as condições existentes. Do que não comungamos é da ideia daqueles que pensam que a justiça bem feita é a justiça à imagem e semelhança do que desejaria, e não a justiça da razão dos fatos e do Direito.
Senhores Deputados,
Creio não incorrer em erro ao afirmar que estamos todos cientes de que a morosidade processual é dos grandes males recorrentes do nosso sistema judicial.
A luta por uma Justiça célere, eficiente e eficaz tem sido permanente e o próprio Programa do Governo da X Legislatura considera que o seu combate será fundamental para o estabelecimento da paz social e para a credibilidade da nossa justiça.
O Programa do Governo para o setor da Justiça mostra caminhos, e os Conselhos Superiores estão cientes e conscientes em como devem todos trabalhar no sentido de se reduzir as pendências processuais.
Precisamos aumentar ainda mais o nível de produtividade, por um lado, mas por outro, precisamos adotar medidas de política visando reduzir a demanda à Justiça, sem coartar o livre acesso dos cidadãos e das empresas à Justiça pois, anualmente os Tribunais recebem em média onze mil e novecentos processos, e as procuradorias mais de vinte mil processos, uma demanda elevadíssima, que convém travar.
Há desafios que ainda nos preocupam, quais sejam as pendências ao nível das procuradorias, em especial na Comarca da Praia.
Medidas ousadas e de eficácia para o setor da justiça estão já em curso, pois, ousamos trabalhar com os Conselhos Superiores o Programa Justiça +, um Plano Nacional de Redução das Pendências, elaborado em conjunto pelo Ministério da Justiça e pelos Conselhos Superiores das Magistraturas Judicial e do Ministério Público. Um Plano delineado na sequência dos Planos dos Conselhos Superiores e que elucida bem o nível de cooperação existente entre o Governo e os Conselhos, com ganhos evidentes.
Um Plano que estabelece Metas e fixa Objetivos e Indicadores de Resultados para um horizonte 2022-2025, a nível da morosidade processual e redução das pendências, destacando-se entre as metas a redução da pendência processual no ministério público em 80%, da pendência processual nos tribunais em 78%, a redução do tempo médio dos processos em instrução a 18 (dezoito) meses e redução do número de processos pendentes nos tribunais, com mais de 3 anos, a 20%. De notar que temos, segundo dados dos relatórios dos Conselhos, um total de 10.160 processos pendentes nos Tribunais, 4.555 só na Comarca da Praia, e 59.135 processos pendentes no Ministério Público, sendo 43.389 na Comarca da Praia, representando 73% do total nacional.
Para atingir as metas fixadas, são identificadas medidas de vária ordem, designadamente medidas legislativas, administrativas e logísticas.
Desde logo, a Modernização da Justiça, pela via de informatização e inovação; a formação e especialização dos nossos magistrados; infraestruturas judiciárias; a informação jurídica; o Instituto de Medicina Legal e Ciências Forenses; os mecanismos alternativos da resolução de litígios; recrutamento de mais magistrados e Oficiais de Justiça; criação da figura de assessores judiciários; melhorar a atividade inspetiva (accountability), através de alterações legislativas visando eliminar as fragilidades e lacunas, garantir maior estabilidade profissional aos inspetores judiciais e do Ministério Público e a clarificação e objetivação dos critérios de avaliação de desempenho e classificação, com vista à melhoria da eficácia e eficiência dos Serviços de Inspeção, e contribuir, decisivamente, quer para o aumento da produtividade dos magistrados e oficiais de justiça, quer para a redução das pendências e o combate à morosidade na tramitação processual; reinserção social e redução da reincidência criminal; medidas de política visando o combate à pequena e média criminalidade, entre outras medidas que constam no Plano de redução de pendências, estando já uma boa parte delas em implementação.
Neste sentido, além das medidas e objetivos já referidos, é necessário diminuir o nível de litigiosidade negativa no país. Não podemos deixar de salientar, de início, a tendência crescente da redução de pendências, conforme dados dos relatórios dos Conselhos Superiores da Magistratura Judicial e do Ministério Público. E daqui retira-se um facto que nos parece inegável: que o percurso tem produzido bons resultados. A nossa Justiça tem sido capaz de responder com maior rapidez às demandas, os nossos magistrados e oficiais têm tido melhor produtividade. Mas é possível e necessário aumentar o ritmo, produzir mais. O Sistema de Serviços Prisionais e de Reinserção Social constitui vetor importante, diria decisivo até, do setor da Justiça.
Partindo dessa perspetiva, vários têm sido as medidas e projetos implementados, sempre numa lógica de maior segurança e humanização do sistema penitenciário e de uma efetiva reintegração social.
Assim, a par do Plano de Reinserção Social aprovado em 2019, foi desenvolvido e está a ser implementado o Programa Recuperação +, consubstanciando a visão alargada e integrada que o Ministério da Justiça de Cabo Verde pretende desenvolver, em estreita colaboração com outros departamentos governamentais (MAI,ME,MFIDS, MS), instituições religiosas, culturais, desportivas, empresas e outras associações de natureza social e/ou comunitária, no sentido de reduzir a reincidência criminal e as demandas judiciais, e promover a reintegração social bem sucedia dos jovens adultos a cumprir pena efetiva de prisão.
A criação de melhores condições, visando permitir que os Tribunais apliquem penas alternativas, como também meio de reinserção social, será um ganho para o sistema de justiça.
É preciso ter-se presente que em Cabo-Verde cerca de 9% da população prisional em 2019 tinha entre 16 e 21 anos, e 70% até 35 anos. Estudos internacionais indicam que o comportamento criminal, a reclusão e as taxas de reincidências são extremamente elevadas nesta faixa etária, competindo-nos atacar frontalmente este problema, através de respostas distintas para os reclusos jovens adultos.
Assim, o Programa procura mitigar os grandes fatores de risco desenvolvimentais e sociais, estruturando-se em três grandes eixos:
(i) Tratamento de problemas de dependência de álcool e/ou drogas;
(ii) Educação e Formação Profissional, sendo essencial para criar vínculos sociais ao contexto educativo e profissional;
(iii) Competências sociais, valores e atitudes pró-sociais, no sentido de dar resposta aos problemas de impulsividade e aos comportamentos e atitudes antissociais, e estratégias de procura de emprego e desenvolvimento de carreira, de forma a serem capazes de viver de forma pró-social e independente.
Também já está a ser implementado o Projeto Sistema da Informação e Gestão Prisional, visando uma melhor gestão prisional, com o objetivo de promover melhor organização dos Estabelecimentos Prisionais e o sistema de execução de penas.
Reforçamos todos os estabelecimentos prisionais com mais técnicos sociais e instalamos a célula de Santiago Norte em Santa Cruz.
Ainda no âmbito da humanização do sistema prisional recrutámos um nutricionista, colocámos a médica de clínica geral a tempo inteiro, contratámos um médico psiquiatra para a Cadeia Central da Praia, assegurando melhor alimentação e melhores cuidados de saúde aos reclusos. Igualmente estamos a proceder à instalação de ateliers na Cadeia Central da Praia, proporcionando diversas áreas de formação profissional, e à expansão das áreas agrícolas e de produção agrícola e pecuária em todas as cadeias a nível nacional. Recluso a produzir é nossa meta.
Estamos a trabalhar igualmente na formação dos agentes de segurança prisional e técnicos de reinserção social, nas áreas de Humanização e Direitos Humanos, Mediação e gestão de Conflitos, armamento e tiro, Inteligência penitenciária, informática avançada e avaliação física, integrando assim mais valências e competências nesse setor sensível, por forma a proporcionar melhor reintegração dos ex-reclusos e com isso reduzir consideravelmente os níveis de reincidência. O reforço da aposta na formação e capacitação dos reclusos é também um projeto em curso, dando-lhes mais e melhores ferramentas para o momento de regresso ao livre convívio social.
A nível das infraestruturas, realçamos a recente inauguração do Complexo A do Campus da Justiça, a conclusão e inauguração da primeira fase das Obras de Remodelação e Reabilitação da Cadeia Regional do Fogo, as obras de requalificação, construção de mais celas e instalações sanitárias na cadeia regional de Santo Antão, obras no Centro Orlando Pantera, a instalação de sistemas de videoconferência em todas as cadeias, a instalação de videoconferências nas restantes 14 Comarcas e no Juízo de Execução de Penas e Medidas de Segurança (para instalação).
O projeto de Elevação e Reabilitação da Cadeia Central da Praia, está na fase de adjudicação, bem assim as obras para instalação da RNI em São Vicente.
Pretende-se, para os próximos anos, a construção de infraestruturas judiciárias nas ilhas onde os tribunais estão sedeados em edifícios particulares. A situação do Tribunal de Relação de Barlavento está em estudo e o CSMJ procura uma solução provisória, já que não se mostra possível deslocalizar a imprensa do edifício.
Obras de reabilitação do Centro Orlando Pantera e criação de melhores condições internas e de segurança foram realizadas;
A nível das condições de exercício do poder judicial, e em especial das infraestruturas, a entrada em funcionamento do Instituto de Medicina Legal e Ciências Forenses irá certamente contribuir direta e substancialmente para a redução das pendências, considerando o número de casos à espera de resultados de exames médico-legais e forenses, bem como para a promoção da formação e de investigação cientifica nesses domínios.
A inauguração do Complexo A do Campus da Justiça representou seguramente um ganho substancial para o setor, com mais e melhores salas de audiência e julgamento devidamente equipadas, e, no cômputo geral, melhores condições de trabalho para magistrados, advogados, oficiais e demais funcionários, conforme unanimemente reconhecido no ato de inauguração. Mas também para o utente dos serviços e para a vítima. Especial referência deve merecer a instalação das salas de audição de crianças e de adolescentes, numa parceria com a Acrides, efetivando um direito da criança há muito reconhecido, no âmbito do Projeto “Justiça Amiga da Criança”. De igual modo, realço o Regime Jurídico de Crianças e Adolescentes em Perigo, aprovado na generalidade neste Parlamento, e que visa criar uma rede de instituições de proteção, para que nenhuma criança seja vítima de violência, seja ela na forma de abuso e exploração sexual, física ou psicológica.
O Complexo A do Campus sedeia, por ora, os quatro juízos cíveis do Tribunal da Comarca da Praia, bem assim os dois juízos de Família e Menores. Com este Complexo, cada Juízo terá a sua sala de audiência.
Com a inauguração do Complexo B, cujas obras se prevê que iniciem ainda este ano e, com término previsto para o primeiro semestre de 2023, estaremos em condições de transferir o Tribunal da Comarca da Praia completamente para o Campus da Justiça.
Relativamente às condições operacionais e modernização do setor, um dos grandes objetivos a curto prazo é a implementação efetiva do Sistema de Informação da Justiça, que, estamos certos, irá contribuir grandemente para acelerar a redução das pendências processuais, com a interoperabilidade prevista com as bases de dados das Polícias, designadamente com a introdução do Número Único do Processo Criminal (NUPIC), e com o sistema informático dos Registos e Notariado. A sua efetivação está prevista para o primeiro semestre de 2023. Temos já o pacote legislativo que estará a dar entrada brevemente, visando reformular o Regime Jurídico Regulador do SIJ, e revogar a Lei 33/VIII/2013, de 16 de julho.
Neste sentido, a referida proposta de Lei propõe, em resumo, uma visão holística do SIJ pois, pretende-se não só abranger os tribunais judiciais e os serviços do Ministério Público junto desses tribunais, mas também outras categorias de tribunais não judiciais, como os tribunais administrativos, os tribunais fiscais e aduaneiros, qualquer outro tribunal ou organismo de regulação de conflitos com jurisdição territorial inferior à área de comarca que venha a ser criado por lei, todos sujeitos à ação fiscalizadora do Conselho Superior da Magistratura Judicial, do Tribunal Constitucional, do Tribunal de Contas e do Tribunal Militar de Instância.
Prevê-se, igualmente, que abranja os órgãos de polícia criminal, essenciais na tarefa de realização da Justiça;
Pretende-se um novo modelo de governança que concentre a gestão, administração, manutenção e conservação de todos os sistemas de informação e de todas as bases de dados do setor da justiça;
Quer-se um novo perfil tecnológico do SIJ, definindo claramente a sua arquitetura do sistema, que se pretende seja concebida, desenvolvida e implementada, utilizando as mais modernas tecnologias, que permite escala automática horizontal e vertical, por processos e módulos devidamente integrados ou passíveis de integrar com outros subsistemas de informação públicos;
Outras propostas como a densificação e clarificação do Diário de Justiça Eletrónica, a Regulação de processos eletrónicos, foram, também, tratados no diploma.
Os anteprojetos de Decreto-Lei que regulamentam as matérias de natureza mais técnica e operacional do SIJ, que regulamentam o Subsistema de Informação de Processo Penal e o Subsistema de Informação do Processo Civil, aguardam a alteração do Regime jurídico Regulador do SIJ pelo Parlamento.
Passos concretos estão a ser igualmente dados para a instalação do Centro de Formação Jurídica e Judiciária, previsto na Orgânica do Ministério da Justiça, e que conta com o apoio de parceiros internacionais, colmatando uma lacuna antiga na formação dos nossos operadores do sistema judiciário. Prometemos sua instalação em 2023, e vamos cumprir.
Também no respeitante a medidas de caráter legislativo, importa referir as propostas de lei que altera os Estatutos dos Magistrados, regime jurídico dos Assessores Judiciários, Regime jurídico de recolha, tratamento e utilização de dados biológicos, proposta de lei que altera a lei de organização e funcionamento dos tribunais judiciais e do Ministério Público, alteração aos Estatutos dos Oficiais de Justiça e das Conservatórias, o Pacote do SIJ, alteração à lei de Organização Judiciária, Regime Jurídico de Assistência Judiciária, Revisão da Lei do Contencioso Administrativo, Reforma dos Registos, Notariado e Identificação, Pacote sobre a lavagem de capitais e de financiamento ao terrorismo, alteração ao Código Civil (designadamente ao regime sucessório), Código do Processo de Trabalho, Regime de pulseira eletrónica, Centro Nacional de Arbitragem, entre outras, são iniciativas em curso e a maioria será trazida ao Parlamento, para análise e aprovação.
Enunciaremos, em momento oportuno e em maior detalhe, os aspetos dessa que pode ser considerada uma pequena reforma, uma junção de esforços entre o Ministério da Justiça, Conselhos Superiores das Magistraturas, Associações Sindicais das Magistraturas, Oficiais de Justiça e das Conservatórias, que, no âmbito específico dos operadores, a par do reforço da independência e rigor na atividade inspetiva, vai representar um ganho de autonomia e melhoria de condições de exercício profissional dos Juízes, Procuradores e Oficiais de Justiça.
Senhores Deputados,
O debate que se segue nos permitirá, com mais tempo e pormenor, mencionar outras ações, e medidas em implementação.
Queremos, pois, que este debate seja de avaliação, mas também de reflexão e com contribuição dos deputados, visando à melhoria do nosso sistema judicial, está à vista, uma intensa atividade legislativa.
Muito obrigada!
