A Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, Edna Oliveira, afirmou ontem, 11 de dezembro, que a elaboração e aprovação do Código de Procedimento Administrativo (CAP) é um instrumento representa um marco indelével para o país e reflete o “compromisso contínuo com a excelência na Administração Pública (AP)”.
Para Edna Oliveira, não se trata apenas de mais um diploma legal ou de um conjunto de regras, antes, consubstancia a “materialização de um esforço incansável” pela busca da eficiência, equidade, transparência, e pelo respeito aos direitos individuais dos cidadãos e responsabilidade no funcionamento da AP.
Na ocasião de Apresentação Pública do CAP, na qual esteve presente Primeiro-ministro, Ulisses Correia e Silva, que presidiu o ato, a governante destacou o compromisso assumido pelo executivo para Modernizar o Estado de Cabo Verde, atuando em cinco dimensões – Estruturas, Pessoas, Processos e Procedimentos, Tecnologias, e, Prestação de Serviços – tendo para tal, aprovado a Agenda Estratégica para a Modernização do Estado e da Administração Pública, estruturada em 6 eixos, 25 objetivos estratégicos e 143 medidas operacionais.
Assim, a elaboração e aprovação deste CPA, vem consubstanciar o cumprimento da 3ª medida operacional do objetivo estratégico 12 – Simplificar e Uniformizar os Procedimentos Administrativos – do III eixo “Simplificar e Desmaterializar os Processos e Procedimentos Administrativos”.
Hoje realidade, após 48 anos de Cabo Verde independente, sublinhou a Ministra, o CPA vem uniformizar e codificar num único diploma a disciplina aplicável à atividade administrativa e à organização da AP em sentido amplo, que até então encontrava-se dispersa por diversos diplomas, que remontavam todos ao século passado – 𝘿𝙚𝙘𝙧𝙚𝙩𝙤-𝙇𝙚𝙜𝙞𝙨𝙡𝙖𝙩𝙞𝙫𝙤 𝙣.º 2/95, 𝙙𝙚 20 𝙙𝙚 𝙟𝙪𝙣𝙝𝙤; 𝘿𝙚𝙘𝙧𝙚𝙩𝙤-𝙇𝙚𝙜𝙞𝙨𝙡𝙖𝙩𝙞𝙫𝙤 𝙣.º 15/97, 𝙙𝙚 10 𝙙𝙚 𝙣𝙤𝙫𝙚𝙢𝙗𝙧𝙤; 𝘿𝙚𝙘𝙧𝙚𝙩𝙤-𝙇𝙚𝙜𝙞𝙨𝙡𝙖𝙩𝙞𝙫𝙤 𝙣.º 16/97, 𝙙𝙚 10 𝙙𝙚 𝙣𝙤𝙫𝙚𝙢𝙗𝙧𝙤; 𝙚 𝘿𝙚𝙘𝙧𝙚𝙩𝙤-𝙇𝙚𝙜𝙞𝙨𝙡𝙖𝙩𝙞𝙫𝙤 𝙣.º 18/97, 𝙙𝙚 10 𝙙𝙚 𝙣𝙤𝙫𝙚𝙢𝙗𝙧𝙤 –, não traduzindo, nem dando resposta à realidade atual no escopo da atividade administrativa.
Com a elaboração e aprovação do CPA, que contou com o envolvimento de uma equipa comprometida, desde os consultores que elaboraram o diploma aos dirigentes, assessores, e técnicos do Ministério da Modernização do Estado e da Administração Pública, suportados pelo consultor nacional, explicou Edna Oliveira, o Governo de Cabo Verde pretendeu alcançar uma série de objetivo, sendo a principal delas, seguramente, “aumentar a responsabilização dos agentes e do sistema administrativo e melhorar a qualidade da prestação dos serviços”, porque, “se é bom para o cidadão, é bom para o Estado”.
E porque o CPA deverá incutir uma matriz muito diferente da instalada até hoje, a governante destacou algumas das principais medidas que traz, e que impactarão diretamente na vida dos cidadãos.
Assim, “para assegurar a necessária celeridade procedimental, reduziu-se o prazo para a tomada de decisão de noventa, para o máximo de sessenta dias; para maior flexibilidade e menos rigidez na tramitação administrativa, consagrou-se a possibilidade de celebração de acordos endoprocedimentais, através dos quais os particulares acordam com a Administração o modo como o procedimento administrativo deve ocorrer; para maior eficiência e celeridade, foi estabelecida a possibilidade de se realizar uma conferência procedimental, agregando todos órgãos e entidades envolvidos, de modo a que, no seguimento dessa reunião, possa ser emitida uma decisão unitária e consensual; eliminou-se a figura do indeferimento tácito, que, muitas vezes, emperra e causa desmotivação no seio dos particulares, que veem os seus processos engavetados sem que haja consequência para quem tinha obrigação de decidir e não o fez, e, em substituição introduziu-se o conceito de “incumprimento do dever de decidir”, informou a Ministra.
Para finalizar, Edna Oliveira apelou à colaboração de todos para uma efetiva implementação das regras e princípios estabelecidos no CPA, para que haja “mais Modernidade, mais Agilidade, e mais Transparência”.
