Ao falar para a imprensa, a porta-voz do encontro, a Ministra do Estado e da Coesão Territorial, Janine Lélis, avançou que com a necessidade apresentada pelos municípios em fazer a alavancagem dos fundos do turismo e ambiente, o Governo compromete em trabalhar e apresentar um quadro de regulamentação para que possa haver critérios claros e objetivos para todas as autarquias, visando um bom nível de execução.
O Governo e as Câmaras Municipais do país estiveram hoje, 04, reunidos em Conselho de Concertação Territorial para debater a necessidade do reforço de execução dos fundos de Ambiente e do Turismo, a Regularização dos Precários na Administração Pública Local e Implementação do Plano de Carreira Funções e Remuneração (PCFR) nas Autarquias Locais, bem como a apresentação do Programa Conjunto de Desenvolvimento Local.
Ao falar para a imprensa, a porta-voz do encontro, a Ministra do Estado e da Coesão Territorial, Janine Lélis, avançou que com a necessidade apresentada pelos municípios em fazer a alavancagem dos fundos do turismo e ambiente, o Governo compromete em trabalhar e apresentar um quadro de regulamentação para que possa haver critérios claros e objetivos para todas as autarquias, visando um bom nível de execução.
De acordo com a Ministra Janine Lélis, na perspetiva de compactar mais os projetos e se ter menos fragmentação, ficou acordada também a concessão de um prazo até 15 de março deste ano, para que os municípios reavaliem as suas prioridades, de modo a que as diretivas sejam aprovadas e depois publicadas no Boletim Oficial.
Em relação a Regularização dos Precários na Administração Pública Local, ficou clara que é determinante a criação de um Diploma do Desenvolvimento, para ajustar a necessidade das autarquias, para que se consiga diminuir a precariedade, com o objetivo de oferecer aos colaboradores mais segurança no emprego, a possibilidade de acesso ao crédito e a possibilidade de ter as situações com o INPS todas resolvidas, ou seja, ter um quadro laboral mais favorável para os trabalhadores, mas também que oferecem para as próprias Câmaras Municipais a possibilidade de retenção de quadros.
Ainda durante o Conselho foi apresentado o Programa Conjunto de Desenvolvimento Local, que envolve o Ministério da Coesão Territorial, a ONU Habitat e o PNUD, financiado pelo Luxemburgo no quadro do reforço da Descentralização orçado em cerca de 600 mil contos, sendo que o programa tem três (03) perspetivas, nomeadamente empoderar os municípios na capacidade de arrecadação das receitas, para diminuir a dependência do financiamento do Governo central, formar e capacitar os técnicos e os quadros para respostas mais eficientes e a promoção nos 22 municípios, de projetos relacionados com o fomento produtivo, ou seja, a dinamização económica das ilhas.
Por seu lado, o Presidente da Associação Nacional do Municípios de Cabo Verde, Herménio Fernandes, fez uma avaliação positiva da reunião e aproveitou a ocasião para apelar mais uma vez aos parlamentares a aprovação da Lei de Bases do Orçamento Municipal e do Novo Regime Financeiro das Autarquias Locais, acreditando que terá um impacto nas receitas dos municípios.
