O Ministro da Modernização do Estado e da Administração Pública, assegurou, esta quarta-feira, 07 de maio, durante o debate parlamentar sobre a implementação do Regime Jurídico do Emprego Público (RJEP), que o Governo de Cabo Verde implementou um Regime de Emprego com ganhos significativos para toda a Administração Pública Cabo-verdiana.
Desde logo, citou, “a segurança laboral, a estabilidade na carreira, a melhoria significativa e equidade salarial, a transparência na tabela de remunerações, a igualdade de acesso ao emprego, a aplicação rigorosa do método concursal”, entre outros. “Fica evidente que era absolutamente necessária a reforma que se implementou em 2023 e 2024”, sublinhou Eurico Monteiro, num debate em que, afirma, “o PAICV, pelo histórico de acontecimentos neste segmento, não tem condições políticas para interpelar o Governo nesta matéria”.
Um PAICV que se mostrou no debate, particularmente no encerramento, absolutamente contra o novo Regime de Emprego Público, por um atraso de 4 meses na aprovação e publicação dos regulamentos, quando o seu currículo recente nesta matéria é “várias vezes pior, e a todos os níveis”.
“Publicado o PCSS em fevereiro de 2013 decorridos 4 anos da aprovação das bases gerais da Função Pública de 2009, quando é que foram publicadas as carreiras do regime especial?”, questionou o Ministro, respondendo, na sequência: “Muitos diplomas das carreiras nunca foram publicados durante todo o mandato do Governo do PAICV, outros só vieram a ser regulamentados em 2016, 2017, 2018, 2019 e até em 2020”.
De outra forma, “é absolutamente visível para toda a sociedade cabo-verdiana o esforço que o atual executivo tem feito no diálogo e na concertação com as diversas categorias profissionais,” numa constante busca de soluções consensuais que garantam a estabilidade nas carreiras, seja por via da implementação dos Planos de Carreiras, Funções e Remunerações (PCFR’s), seja por via dos programas de regularização de vínculos, como quem executa uma verdadeira reforma na Administração Pública. “Discutir para construir consenso com as classes profissionais não é perder tempo, é garantir a equidade no trabalho e estabilidade nas soluções adotadas sobre as carreiras”, afirmou o governante.
Criar uma Administração Pública que seja, de facto, eficiente, eficaz e esteja ao serviço das pessoas, que seja capaz de propiciar aos funcionários públicos, não só a sua valorização profissional, mas um suficiente estímulo para desempenhar as suas funções e progredir na sua carreira, é o propósito deste Governo, garantiu o Ministro. “É esta reforma que mudou, tem mudado e que vai mudar ainda muita coisa na Administração Pública Cabo-verdiana”, finalizou.
