O sistema fiscal de Cabo Verde tem conhecido mudanças importantes no decorrer dos últimos anos. Com efeito, a crescente evolução económico-social do País, conjugada com o seu envolvimento junto das demais organizações africanas, europeias e internacionais, instigaram o Estado de Cabo Verde a investir na Reforma Fiscal, assumindo o compromisso de aumentar a receita tributária, reduzindo os rácios de dívida pública, e, em simultâneo, fomentar medidas para tornar Cabo Verde uma jurisdição mais competitiva e atrativa para o investimento.
O sistema fiscal de Cabo Verde tem conhecido mudanças importantes no decorrer dos últimos anos. Com efeito, a crescente evolução económico-social do País, conjugada com o seu envolvimento junto das demais organizações africanas, europeias e internacionais, instigaram o Estado de Cabo Verde a investir na Reforma Fiscal, assumindo o compromisso de aumentar a receita tributária, reduzindo os rácios de dívida pública, e, em simultâneo, fomentar medidas para tornar Cabo Verde uma jurisdição mais competitiva e atrativa para o investimento.
Potenciando, desta forma, a sua posição geoestratégica e a sua história, de modo a destacar-se, cada vez mais, como um polo internacional de desenvolvimento e competitividade, garantindo igualmente a diversificação das suas fontes de financiamento.
Neste sentido, o Governo aprovou a Agenda Reforma Fiscal, um instrumento com o qual pretende-se alcançar um sistema fiscal simples, moderno, justo e eficiente constitui um fator incontornável para uma economia competitiva. Para tanto, e dando seguimento às políticas empreendidas nos anos anteriores, o Governo estabelece, para 2019, duas linhas de intervenção: (i) reforço da competitividade fiscal cabo-verdiana e (ii) melhoria dos níveis de eficiência e eficácia da Administração Tributária.
Neste quadro se propõe atingir as seguintes metas: Reforço da competitividade fiscal, através da Recentragem da política fiscal, com especial destaque para a tributação indireta ou sobre despesas; introdução de regime favorável de tributação de rendimentos de capitais; Medidas de incentivo e captação de Investimentos estrangeiro e dos emigrantes; Medidas para incentivar e promover a capitalização das empresas através do reforço de capitais próprios; Introdução do Regime de Shipping; A entrada em funcionamento do Centro de Arbitragem Tributária como meio alternativo de resolução de conflito entre a administração tributária e o contribuinte imprimindo maior celeridade processual; Reforço da tributação ambiental e de saúde; Alargamento da rede de Convenção de Dupla Tributação (CDT); Redução do risco reputacional do país.
Esta Agenda de Reforma preconiza igualmente a melhoria dos níveis de eficiência e eficácia da Administração Tributária, visando: redução dos níveis de evasão e fraude fiscais; melhorar a qualidade do atendimento e satisfação; Recuperação das Dívidas Fiscais; notificação eletrónica e introdução da assinatura digital; automatização dos processos de cobrança e Inspeção Tributária e Introdução da Faturação Eletrónica.
Documentos para consulta no link abaixo:
