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“Assegurar a protecção dos direitos das crianças constitui um grande compromisso do Governo de Cabo Verde” – Fernando Elísio Freire

Fernando Elísio Freire fez esta afirmação durante a abertura do Fórum Infanto Juvenil que aconteceu na manhã de sábado, na Cidade da Praia, reafirmando que o Governo vai reforçar o seu compromisso,  de manter a “criança como prioridade absoluta”, implementando um modelo de governança infantil.

O Ministro da Família, Inclusão e Desenvolvimento Social, Fernando Elísio Freire, garantiu que  assegurar a proteção dos direitos das crianças constitui um grande compromisso do Governo de Cabo Verde, no sentido de aumentar a realização dos seus direitos essenciais, nomeadamente, a educação e saúde.

Fernando Elísio Freire fez esta afirmação durante a abertura do Fórum Infanto Juvenil que aconteceu na manhã de sábado, na Cidade da Praia, reafirmando que o Governo vai reforçar o seu compromisso,  de manter a “criança como prioridade absoluta”, implementando um modelo de governança infantil.

“O principal objetivo é implementar um sistema de proteção robusto e integrado através de uma política nacional clara direcionada às crianças. Pois, acreditamos que o desenvolvimento sustentável de Cabo Verde só será possível se as crianças tiverem oportunidades cada vez mais justas. Por isso, o nosso empenho em trabalhar de forma articulada e alinhada com a agenda para o desenvolvimento sustentável 2030”, realçou.

Freire indicou, ainda, que Cabo Verde está alinhado com as melhores práticas internacionais de proteção da criança e na linha de frente da defesa de todos os instrumentos jurídicos.

Segundo explica, tanto a nível da legislação nacional como pela ratificação dos acordos internacionais, Cabo Verde tem demonstrado grande interesse e engajamento em cumprir aquilo que são as diretrizes internacionais.

Relativamente a proteção da criança, o Governante referiu que a presença do ICCA em todas as ilhas têm permitido que casos de violação dos direitos das crianças sejam denunciados e dados os devidos tratamentos pelas autoridades judiciais, não permitindo que os violadores fiquem impunes.

“A revisão do código penal e processo penal, implementado em 2021, são outros ganhos obtidos, constituindo, a maior e mais profunda reforma legal sobre os crimes sexuais contra as crianças, incluindo a criminalização do abuso sexual até aos 18 anos”, salienta Freire.

O plano nacional contra o tráfico de pessoas, o código de conduta para a proteção das crianças contra a exploração sexual de crianças em viagens e turismo e a aprovação do plano nacional de prevenção a combate à violência sexual de crianças e adolescentes são outros ganhos apontados pelo Ministro.

No que se refere ao Fórum Infanto-juvenil, Fernando Elísio Freire considerou ser uma oportunidade de ouro para se encontrar mecanismos e formas ousadas, pela voz das crianças e dos adolescentes para que o Governo e toda a sociedade cabo-verdiana possam, efetivamente, transformar a criança na prioridade absoluta.