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CM aprova Decreto-lei que define regime jurídico das sociedades gestoras de participações sociais

 

O Governo pretende, com este diploma, oferecer aos empresários cabo-verdianos um quadro jurídico que lhes permita gerir as participações sociais de forma especializada e centralizada, avançou a Ministra da Presidência do Conselho de Ministros e Assuntos Parlamentares, realçando que isso vai permitir a emergência de grupos económicos, que terão um papel determinante no crescimento económico do País.

Oportunamente será criado um regime fiscal especial para essas sociedades gestoras de participações sociais, conhecidas como SGPS, adiantou Janira Hopffer Almada, acrescentando que esses regimes trarão benefícios e incentivos fiscais, pois "o Governo quer transformar Cabo Verde numa Praça Financeira".

Essas sociedades gestoras de participações sociais poderão prestar serviços técnicos de administração e gestão às sociedades participadas, precisou a porta-voz do Conselho de Ministros.