A Direcção das Contribuições e Impostos (DCI), em parceria com a Câmara de Comércio e Serviços do Sotavento (CCISS), realizou, nesta terça-feira, 18 de Março, uma sessão de esclarecimentos com os operadores económicos da região Sul sobre o Regime Excepcional de Regularização de dívidas e o Código de benefícios fiscais.
O encontro teve lugar na sede da CCISS e serviu para reforçar o diálogo com os operadores económicos, no sentido de promover uma relação mais funcional e de confiança mútua, que consubstancia numa melhoria do ambiente de negócios em Cabo Verde.
De realçar que o Regime Excepcional de Regularização das Dívidas que foi aprovado pelo Decreto-Lei nº 35/2013, de 24 de Setembro, tem como objectivo consentir aos contribuintes facilidades na regularização da sua situação fiscal. Tanto os cidadãos como as empresas poderão negociar o pagamento das dívidas e beneficiar de isenção ou de uma redução substancial dos encargos previstos na lei tributária. Salienta-se, ainda, que o referido regime é de aplicação temporária e que estará em vigor até o dia 31 de Março de 2014.
Já o Código de benefícios fiscais tem como objectivo, racionalizar os incentivos fiscais, estimular à economia, melhorar o ambiente de negócios e a competitividade do País. Com o referido diploma pretende-se ainda, tornar mais fácil a compreensão dos incentivos existentes em Cabo Verde por parte dos operadores económicos; facilitar a gestão dos incentivos por parte da administração fiscal; reforçar a transparência e responsabilidade na atribuição de incentivos e auxiliar na sistematização das despesas fiscais que devem constar do relatório do OGE, bem como na avaliação do seu impacto.
