Parlamento, 09 de novembro de 2022 –
Senhor Presidente da Assembleia Nacional
Senhoras e Senhores Membros do Governo
Senhoras e Senhores Deputados
Contexto
O OE 2023 acontece ainda em contexto de crise mundial. Aos graves impactos sanitários, económicos e sociais da pandemia, veio juntar-se os graves impactos económicos e social provocados pela guerra na Ucrânia. A crise climática tem sido uma constante que se agrava anualmente e que afeta o planeta terra, países, pessoas concretas e o futuro da humanidade.
Desde 2017, as políticas públicas e os orçamentos do Estado têm sido fortemente condicionados pelas crises, colocando prioridades em: (1) mitigação de secas severas e resiliência do setor agrário; (2) segurança e proteção sanitária, proteção das empresas, do emprego e do rendimento para fazer face aos impactos da pandemia da COVID 19 e; (3) medidas de estabilização de preços da energia e de produtos alimentares para mitigar os impactos da inflação provocados pela guerra na Ucrânia.
É internacionalmente reconhecida a boa gestão que Cabo Verde tem feito das crises adotando medidas atempadas, assertivas e com impacto nas pessoas e nas empresas. Os cabo-verdianos também reconhecem.
Todo este esforço enorme para enfrentar as crises obrigou a focar prioridades em medidas de emergências sanitárias, económicas e sociais e realizar avultadas despesas extraordinárias.
Como aconteceu em vários países do mundo, Cabo Verde registou em 2020 uma forte contração económica, aumento da pobreza e aumento da dívida pública.
Graças às medidas do Governo, à resiliência das empresas e dos cidadãos, à confiança externa no país e à retoma da economia mundial, voltamos a crescer em 2021, 7%; este ano de 2022 deverá fechar com crescimento económico superior a 8%.
Retomamos o crescimento económico, mas com um nível de inflação elevado. Durante muitos anos Cabo Verde registou inflação inferior a 2%. É isto que também está a acontecer a nível mundial. Os EUA e a Europa registam as maiores taxas de inflação de há 40 anos!
É neste contexto difícil e imprevisível marcado pelos impactos da guerra na Ucrânia, que o ano de 2023 se desenha como mais um ano desafiante para todo o mundo e, obviamente, para Cabo Verde.
O OE 2023 que agora se apresenta, está nesse contexto.
Mas não se limita a gerir as crises. É um Orçamento orientado para a aceleração da retoma económica, para o desenvolvimento social, para aumento da resiliência e para a sustentabilidade económica, social e ambiental de Cabo Verde.
Política de rendimentos e preços
Em contexto de crise, o OE 2023 (1) aumenta o salário mínimo nacional de 13.000$00 para 14.000$00; (2) atualiza salários da Administração Pública e dos pensionistas do INPS, entre 1 a 3,5% (os salários e as pensões mais baixos, terão maiores aumentos); (3) regulariza o processo de evolução na carreira de funcionários de diversos serviços; (4) beneficia mais 3.000 novos pensionistas do regime não contributivo (passa a ser um total de 25.680 idosos, representando uma despesa anual de 1,8 milhões de contos).
Recordar que antes da pandemia já tinha havido (1) atualização salarial e das pensões 2,2% (superior à inflação acumulada); (2) aumento do salário mínimo nacional (de 11.000$00 para 13.000$00); (3) aumento do valor da pensão social (de 5.000$00 para 6.000$00); (4) duplicação da pensão a idosos da diáspora e; (5) regularização de pendências relativas aos estatutos dos funcionários públicos, às reclassificações, promoções e progressões e subsídios que implicaram centenas de contos.
Estas medidas tiveram impacto e têm impacto no aumento da massa salarial.
A massa salarial em 2022, comparativamente a 2015, regista um aumento de 32,7%. O salário médio teve um aumento de 16,8% entre 2016 e 2021.
Inclusão e coesão social
A taxa de cobertura da proteção social do regime contributivo e não contributivo em 2016 era de 43,6%. Aumentou para 51,4% em 2020. Superior à média mundial que é de 46,9%, também em 2020. E muito superior à média africana que é de 17,4%.
As prestações familiares ou por crianças a cargo, abrangeram cerca de 42,3% das crianças menores de 15 anos.
As prestações por invalidez chegaram a 52,7% das pessoas com deficiência grave.
Cerca de 69,8% da população idosa com 60 anos ou mais, beneficiou de pelo menos uma prestação pecuniária (velhice, invalidez ou sobrevivência).
Esta evolução e níveis de proteção social são resultados da política de inclusão social e de segurança social desenvolvidas pelo Governo.
O OE 2023 dá continuidade às medidas e políticas de inclusão e coesão social e reforça-as com a Criação do “Fundo Mais” alimentado com participação nas receitas da taxa turística e outras contribuições para financiamento de projetos destinados à erradicação da pobreza extrema.
São 3,8 milhões de contos a investir em 2023 em:
Estabilidade macroeconómica
O OE 2023 acautela a estabilidade macroeconómica. Ela é fundamental para a confiança na economia.
Até 2019, registamos uma boa trajetória de consolidação orçamental com redução do peso da dívida pública no PIB. A crise da pandemia descontinuou essa trajetória.
Num contexto ainda difícil, o OE 2023 prevê redução do défice orçamental e da dívida.
A prioridade é uma consolidação fiscal gradual e favorável ao crescimento, com salvaguarda da proteção e inclusão social, para colocar a dívida pública numa trajetória descendente e manter a sua sustentabilidade. É este o compromisso assumido com o FMI no Programa Extended Credit Facility celebrado com o Governo no mês de Julho deste ano. O programa baseia-se nas prioridades do Governo e não em nenhuma imposição como se tentou fazer passar com má fé.
Retoma económica
As empresas têm contado com forte engajamento do Governo na gestão das crises, no fomento empresarial e no ecossistema de financiamento.
O OE 2023 reforça o compromisso com a retoma económica:
Importantes investimentos públicos e privados em curso e previstos arrancar em 2023, terão importantes impactos no crescimento económico, no emprego, no aumento da resiliência e na diversificação da economia.
Obras do PRRA foram retomadas e serão concluídas. Um novo pacote será executado, incluindo construção de estradas, requalificação urbana e ambiental, requalificação de orlas marítimas e restauro de patrimónios.
Estamos a rever o sistema tarifário e o contrato de concessão dos transportes marítimos inter-ilhas para melhorar a prestação do serviço público.
Legislação que regula a obrigação de serviço público nos transportes aéreos domésticos será brevemente aprovada. Irá permitir fixar rotas e frequências mínimas que um operador deverá cumprir mediante contrato.
Realizadas a adesão à EllaLink e ao cabo regional do sistema SHARE. No próximo ano, os parques tecnológicos da Praia e de S. Vicente serão concluídos. Será criada uma Zona Económica Especial para Tecnologias. Terão um efeito indutor forte sobre o empreendedorismo jovem e o emprego e o desenvolvimento da economia digital.
O forte investimento no Programa Operacional do Turismo nos próximos anos e nos projetos de Aldeias Rurais Turísticas melhora a qualidade da oferta turística em todas as ilhas e cria oportunidades para micro, pequenos e médios empreendedores.
O desenvolvimento da indústria farmacêutica e sua capacidade exportadora para o mercado africano conta com a parceria do Governo e enquadramento no financiamento do Compacto Lusófono gerido pelo BAD.
A indústria da pozolana do Porto Novo vai ser reativada, estando em fase final o processo para a concessão da exploração dos inertes.
A NORTUNA deverá começar a fase de exploração. Terá impacto positivo sobre as exportações do país.
A implementação da estratégia da água para a agricultura através da dessalinização, reutilização de águas residuais e massificação da rega gota a gota vai ser acelerada em 2023.
A criação de zonas especiais de economia agrária e de parques agro-industriais está a ser trabalhada com a assistência do BAD. Criará condições adicionais de atratividade do empreendedorismo jovem no setor agrícola que se pretende mais moderno, produtivo e orientado para o mercado.
Na atividade portuária, arrancará a segunda fase de modernização do porto do Maio e a construção das instalações terrestres do porto de Palmeira (Sal) e será concluída a construção do porto de pesca de Tarrafal de S. Nicolau. A construção do Terminal de Cruzeiros de Mindelo será continuada. Um forte pacote de construção de gares marítimas nos portos da Praia, do Sal, da Boavista, de Tarrafal de S. Nicolau e do Maio, irá ter um impacto muito positivo no transporte marítimo de passageiros com maior segurança, comodidade e conforto.
Na atividade aeroportuária, serão concluídas as obras do terminal do aeródromo de S. Filipe no Fogo. Um forte pacote de investimentos nos aeroportos e aeródromos do país consta do contrato de concessão celebrado recentemente com a Cabo Verde Airports, com prioridade inicial para a Boavista.
A transição energética será acelerada: (1) cerca de 40 MW de nova capacidade solar e eólica será concluída em 2023; (2) com a Cabeólica foi assinado um Memorando de Entendimento para aumentar a capacidade de produção de energia eólica na Praia, de 11 para 24 MW; (3) o projeto estruturante do central de bombagem hídrica de Santiago está em preparação para funcionar em 2026; (4) um forte plano de eficiência energética através de Gestão e Tecnologias eficientes, Consumos mais eficientes e redução de perdas vai ser implementado.
Com os projetos solares adjudicados a produtores independentes para as ilhas do Sal, da Boavista e de S. Vicente, os projetos solares de pequena dimensão para restantes ilhas em execução, estão criadas as condições para ultrapassar 30% de penetração das energias renováveis em 2025.
Com os projetos estratégicos identificados e em fase de negociação com os parceiros, estarão criadas as condições para ultrapassar 50% em 2030, ou mesmo antes.
A transição energética é uma oportunidade para investimentos privados e criação de empregos, num mercado com um bom quadro regulatório, incentivos fiscais e financeiros e oferta de recursos humanos qualificados através do CERMI.
Qualificação, Emprego, Educação e Desporto (Juventude)
O dinamismo acrescido do setor privado é fundamental para o crescimento económico e o emprego. Particularmente o emprego jovem. É nesse sentido, que o OE 2023 reforça o investimento em políticas ativas de emprego através da formação profissional, estágios profissionais, reconversão profissional, fomento do empreendedorismo e incentivos para a contratação de jovens.
Os programas de formação profissional, estágios profissionais e de empreendedorismo têm registado altas taxas de inserção no Mercado de Trabalho, superiores a 70%. Abrangem desde formação e empreendedorismo em canalização, eletricidade, mecânica e lavagem de carros, até a reconversão profissional de jovens licenciados.
O que deve ser feito e, estamos a fazer, é alargar a oferta de qualificação profissional e robustecer o ecossistema de financiamento para jovens empreendedores.
Vamos colocar a Casa do Empreendedor mais próximo dos jovens. O banco do empreendedorismo jovem que está a ser trabalhado em parceria com o BAD tem como objetivo dar um maior impulso ao financiamento de empreendimentos jovens.
A educação é o maior e o melhor instrumento de construção do futuro dos jovens e da transformação dos países, pelo conhecimento e pelo curto circuito do ciclo vicioso da pobreza.
Investimos e continuamos a investir na educação. O OE 2023 aplica cerca de 11 milhões de contos na Educação: (1) no Ensino Básico e Ensino Secundário; (2) na Ação Social Escolar; (3) na consolidação da reforma do ensino básico e implementação da reforma do Ensino Secundário; (4) na implementação do Plano Nacional de Formação de Docentes; (5) na contratação de cerca de 180 docentes para o ano letivo 2023/24 e reclassificação de 281 professores; (6) no Ensino Superior, Agenda Nacional de Investigação e reforço da Agência de Regulação do Ensino Superior.
Este ano letivo arrancou o Instituto de Ciências e Tecnologias Agrárias em Santo Antão. Depois da UTA em SV, esta iniciativa enquadra-se na estratégia de oferta especializada de ensino superior sintonizada com a vocação regional das ilhas. Seguir-se-á o Polo Universitário de Geociências e Vulcanologia da UNICV no Fogo no próximo ano letivo.
É ainda dirigido aos jovens, que o OE 2023 aumenta o investimento no desporto. Aumentam-se as taxas sobre o álcool e tabaco para reforçar o financiamento do desporto e programas para a juventude. Em infraestruturas desportivas vão ser investidos 600 mil contos nos próximos anos. O OE 2023 isenta direitos aduaneiros e IVA na construção de infraestruturas desportivas da iniciativa de federações, associações desportivas, clubes desportivos e câmaras municipais.
Saúde
Continuamos a investir na Saúde:
Saúde tem um peso de 25% neste OE.
Segurança nacional
O OE 2023 investe na segurança nacional:
Conclusão
Senhor Presidente da Assembleia Nacional
Senhoras e Senhores Membros do Governo
Senhoras e Senhores Deputados
Vamos continuar a fazer um bom combate às crises e continuar a colocar Cabo Verde com níveis de confiança e de credibilidade elevados junto dos investidores e dos parceiros de desenvolvimento, junto do empresariado nacional e dos cidadãos.
Ao mesmo tempo, como temos feito, para além de gerir as contingências, vamos investir no desenvolvimento do capital humano, no aumento da resiliência e na diversificação da economia.
É continuando a investir e reforçando o investimento nas pessoas de forma consistente que eliminaremos a pobreza extrema, dotamos os jovens de qualificações para o emprego e empreendedorismo, reduzimos as desigualdades baseadas no género e criamos oportunidades para a ascensão social e económica das famílias.
É continuando e acelerando o investimento nas energias renováveis, na estratégia da água, na conservação do ecossistema marinho e na ação climática que tornaremos Cabo Verde um país mais resiliente.
É continuando a investir no desenvolvimento da economia digital e da economia azul, na transformação da agricultura e na dinamização da indústria que tornamos a economia do país mais diversificada.
Este OE é consistente com esses objetivos.
Muito obrigado.
