Conforme adiantou a porta-voz do CM, Janira Hopffer Almada, este acordo de crédito vem na sequência da autorização concedida pelo Orçamento de Estado de 2009, que permite ao Governo a contracção de novos empréstimos. "Atendendo às necessidades existentes no domínio da segurança e no tratamento de bens que transitam, anualmente, pelos portos de Cabo Verde, entendeu o Governo solicitar esse empréstimo concessional ao EXIMBANK", acrescentou.
O Decreto-Lei que altera os artigos 3º, 4º e 5º do Decreto-Lei nº 59/99 de 27 de Setembro (sobre a competência orgânica do Registo de Firmas) foi outro diploma aprovado neste CM. "Com a aprovação e entrada em vigor do Código das Empresas Comercial, em 1999, foram criadas algumas condições, no País, propiciadores de um ambiente legal favorável à celebração de negócios jurídicos. Mas, era necessário também criar um regime específico de firmas, para complementar essas condições", ressaltou a Ministra da Presidência do Conselho de Ministros e Assuntos Parlamentares.
A Ministra explicou que o Governo entendeu fazer essa alteração pontual do Decreto-lei nº 59/99 de 27 de Setembro, no sentido de permitir e garantir que o utente tenha uma proximidade maior com o serviço. "O Governo foi, ainda, mais longe, no sentido de melhorar o serviço e garantir que o utente fique mais satisfeito, permitindo que, através dessa alteração, seja criada e actualizada uma base de dados que contém firmas constituídas por expressões de fantasias aprovadas e, também, uma base de dados com estatutos diversificados de sociedades comerciais, depois de aprovados pelo Director Geral dos Registos, Notariados e Identificação."
Janira Hopffer Almada, Ministra da Presiência do Conselho de Ministros e Assuntos Parlamentares
O CM aprovou, igualmente, o Projecto de Decreto-Regulamentar que procede ao desdobramento da Conservatória dos Registos Predial, Comercial e Automóvel da Praia. Como é de conhecimentos de todos, a Conservatória da Praia é a que tem maior peso no País, uma vez que está situada no concelho mais populoso de Cabo Verde e integra três secções importantes: – registo predial; – registo comercial; e – registo automóvel. "A preocupação permanente do Governo é a de garantir um serviço mais fluído, eficiente, rápido e harmónico. Por isso, entendeu-se que com esse desdobramento esses objectivos serão atingidos."
Janira Hopffer Almada avançou, ainda, que se fez uma autonomização da Conservatória do Registo Predial, relativamente à Secção do Registo Comercial e à da Propriedade Automóvel e integrou-se, na Secção de Registo Comercial, o Registo Nacional de Firmas (cujo diploma foi, igualmente, alterado nesta sessão do CM).
A Resolução que cria a Autoridade Nacional Designada, denominado Comité Interministerial de Mudanças Climáticas foi também apreciada e aprovada pelo Conselho de Ministros desta última quinta-feira. O Governo entende que a criação desta autoridade será mais um passo para garantir que se consiga trabalhar a mitigação dos impactos e efeitos negativos que as mudanças climáticas possam ter em Cabo Verde.
