A Ministra da Juventude e Presidência do Conselho de Ministros, Janira Hopffer Almada, lembra que em Cabo Verde, uma especial atenção vem sendo dispensada, nos últimos anos, à problemática do ordenamento do território.
Como exemplos de medidas de política para a capacitação das cidades, Janira Hopffer Almada destacou a Lei de base do Ordenamento do Território, o financiamento contínuo aos municípios para a aprovação dos seus planos urbanísticos, a capacitação dos técnicos municipais; a montagem do Sistema de Informação Municipal (SIM) e a concepção do programa "Casa para Todos".
O Governo de Cabo Verde propôs, e foi aprovada, a Lei que determina a Categoria Administrativa das Povoações e eleva à categoria de cidades todas as sedes dos municípios, para além de criar as Cidades de Santa Maria e de Ribeira Grande de Santo Antão.
Mais do que encontrar a resposta adequada aos problemas urbanos actuais, esta problemática implica uma política de criação de oportunidades que reforce a afirmação das cidades, como espaços de produção de riqueza, de exercício de cidadania e de inserção competitiva do País no contexto global.
Com isso, pretende-se que a concretização da política de capacitação das cidades se fundamente num conjunto de objectivos traçados e articulados. Assim, o Governo aspira desenvolver acções no sentido de capacitar os agentes públicos e sociais, apoiar o sector municipal e garantir o desenvolvimento institucional.
O Projecto de Decreto-Lei que aprova as normas técnicas de acessibilidade, com segurança e autonomia, das pessoas com deficiência e mobilidade condicionada foi outro diploma aprovado nesta sessão do Conselho de Ministros.
É convicção e pretensão do Governo melhorar e aprofundar as políticas em curso, no quadro do desenvolvimento e da prossecução das políticas públicas de desenvolvimento. Por isso, pretende-se, por um lado, fazer face aos muitos complexos e problemas sociais que ainda subsistem e, por outro lado, responder e ajustar-nos aos desafios e às exigências do processo de desenvolvimento do País.
"Vamos dotar o País de medidas apropriadas para assegurar às pessoas com deficiência acesso, em igualdade de oportunidades, com segurança e autonomia, ao meio físico, transporte, informação e comunicação, bem como a outros serviços e instalações abertos ao público", avançou a porta-voz do CM.
Na reunião do Conselho de Ministros foi também aprovado o Projecto de Decreto-Lei que cria o Programa de Apoio ao Emprego e à Qualificação das Pessoas com Deficiência e Incapacidades.
Com o presente diploma o Governo pretende desenvolver uma formação profissional abrangente e integradora, susceptível de dar resposta às necessidades do país e às expectativas da sociedade.
Mais informações no comunicado_cm_-_16.12.10
