Conforme salientou a Ministra da Juventude e Presidência do Conselho de Ministros, Janira Hopffer Almada, actualmente o sistema financeiro cabo-verdiano caracteriza-se por estar dotado apenas com tradicionais instrumentos de captação de poupança. Porém, um sistema financeiro que se pretende moderno e desenvolvido tem que ser apto a disponibilizar aos investidores o maior número de produtos sociais.
Assim, o Governo entendeu que já era chegado o momento de dotar o País com os mais modernos instrumentos financeiros de captação de poupança.
Para Janira Hopffer Almada, este sistema trará grandes ganhos para o País, pois são os mecanismos que permitem aos particulares aplicarem as suas poupanças em produtos mais sofisticados em contraposição às tradicionais formas de captação de poupanças.
É, igualmente, uma forma de estimular a canalização os recursos das famílias para a poupança de média a longo prazo e visa a dinamização do mercado financeiro, bem como a criação de novas formas alternativas de financiamento das pessoas para as adversidades da vida.
Conforme adiantado anteriormente existem três tipos de planos de poupança: a) planos poupança-reforma (PPR); b) planos poupança-educação (PPE); c) planos poupança-reforma/educação (PPR/E). Todos esses instrumentos pretendem ser utilizados, tendo sempre presente o rigor, a transparência e as garantias associadas a este tipo de produtos.
O Projecto de Decreto-Lei que altera o Decreto-Lei nº 17/2003, de 19 de Maio foi outro diploma aprovado pelo Conselho de Ministros. "Após uma década da última revisão do regime jurídico, face ao desenvolvimento da indústria seguradora e aos novos propósitos da liberalização do mercado, a par da modernização do quadro legal, o Governo entendeu que urgia alterar o regime do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, seja para o adequar à realidade sócio-económica do País, seja para o aperfeiçoar tecnicamente", avançou a Ministra.
Janira Hopffer Almada adiantou que este é um diploma inovador e elencou como principais inovações: – a alteração das regras de exclusão da responsabilidade sem se esquecer a função social do seguro; – a trave-mestra da reparação dos danos decorrentes de acidentes automóveis ao nível do direito civil que se rege pelo princípio da reposição ou reconstituição natural; – a re-designação do Fundo de Reserva Especial (para Fundo de Garantia Automóvel).
A actualização do capital obrigatoriamente seguro para valores mais consentâneos com a realidade económica de Cabo Verde, a inovação ao nível da liquidação dos acidentes, e a instituição de um regime de liquidação consensual dos acidentes (que se assemelha ao sistema de arbitragem voluntária), para resolver as questões controvertidas, sem necessidade de recurso á via judicial figuram como outras inovações deste regime.
O Conselho de Ministros aprovou, igualmente, o Projecto de Decreto-Regulamentar que aprova os Estatutos do Instituto de Emprego e Formação Profissional (IEFP).
"Volvidos 15 anos após a aprovação dos Estatutos do IEFP é fundamental que possamos revisitá-los para adequá-los à realidade económica, social e legal do país hoje" frisou a porta-voz da reunião.
Isso porque com os avanços conseguidos pelo país, a nível político, social, económico e tecnológico, são outros os desafios que se colocam a nível do emprego, da formação profissional e do empreendedorismo.
De realçar que está em curso o processo de reestruturação do IEFP. A alteração dos Estatutos insere-se, assim, nesse processo, como uma nova resposta para os novos desafios.
