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MAI realiza “Atelier para validação de Projecto Lei Relativo ao Contrabando de Migrantes”

O Ministério da Administração Interna, em parceria com o Escritório das Nações Unidas contra a Droga e Crime – ONUDC, realiza, hoje, Terça-Feira, 13 de Março de 2012, pelas 09 00horas, na Sala de Conferências do Serviço Nacional da Protecção Civil e Bombeiros, (SNPCB) um “Atelier para socialização e validação de Projecto Lei Relativo ao Contrabando de Migrantes por Via Terrestre, Marítima e Aérea”. O acto será presidido pelo Ministro das Relações Exteriores, Jorge Borges. Estarão presentes no acto de abertura a Ministra da Administração Interna, a Marisa Morais, e a Representante das Nações Unidas, Petra Lantz.

O Governo de Cabo Verde, através do Ministério da Administração Interna, em parceria com o Escritório das Nações Unidas contra a Droga e Crime (ONUDC) vem promovendo um conjunto de iniciativas que visam o reforço das capacidades dos serviços de aplicação da lei, da cooperação internacional, bem como do quadro legal no domínio de combate ao tráfico ilícito de migrantes. Com estas iniciativas pretende-se a implementação da Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional e os seus Protocolos adicionais, nomeadamente, o Protocolo Adicional contra o Tráfico Ilícito de Migrantes por Via Terrestre, Marítima e Aérea, da qual Cabo Verde é signatária.