Relativamente à alegada cobrança indevida da taxa de matrícula na Escola Secundária Armando Napoleão Fernandes, concelho de Santa Catarina de Santiago, o Ministério da Educação esclarece que, segundo a Lei de Bases do Sistema Educativo (LBSE), o ensino básico é universal, obrigatório e gratuito, com duração de 8 anos. A gratuitidade no ensino básico traduz-se na isenção de propinas, taxas e emolumentos relacionados com a matrícula, inscrições e certificação do aproveitamento.
A LBSE prevê a gratuitidade no ensino secundário na modalidade isenção de propinas, que será efetivada de forma faseada e progressiva até o ano letivo 2020-2021. Os alunos dos ensinos básico e secundário dispõem ainda de apoios no âmbito da ação social escolar. Com esta medida, pretende-se que o rendimento familiar não seja um fator condicionante do acesso e da permanência no sistema.
O Ministério da Educação aproveita ainda para tornar público que mandou já instaurar um inquérito para apurar a veracidade dos factos e as responsabilidades sobre à alegada cobrança indevida da taxa de matrícula na Escola Secundária Armando Napoleão Fernandes.
Consulte o Decreto-legislativo n.º 13/2018, de 7 de dezembro, que altera o Decreto-Legislativo n.º2/2010, 7 de maio, no link: http://bit.ly/2TjQeJj
