Relativamente ao Relatório de Inspeção à Câmara Municipal da Praia, o qual foi aprovado pelo Inspetor Geral de Finanças a 17 de fevereiro de 2023 e homologado, pelo Vice Primeiro-Ministro, Ministro das Finanças e do Fomento Empresarial a 23 de fevereiro de 2023, comunicamos que, atendendo a indícios que possam configurar responsabilidades civis e criminais, o mesmo foi remetido ao Ministério Público, para ulteriores medidas cabíveis.
Relativamente ao Relatório de Inspeção à Câmara Municipal da Praia, o qual foi aprovado pelo Inspetor Geral de Finanças a 17 de fevereiro de 2023 e homologado, pelo Vice Primeiro-Ministro, Ministro das Finanças e do Fomento Empresarial a 23 de fevereiro de 2023, comunicamos que, atendendo a indícios que possam configurar responsabilidades civis e criminais, o mesmo foi remetido ao Ministério Público, para ulteriores medidas cabíveis.
Conforme estipula a Lei, cópias deste relatório foram entregues ao Gabinete da Sra. Presidente da Assembleia Municipal da Praia, ao Gabinete do Sr. Procurador Geral da República, ao Gabinete do Sr. Presidente do Tribunal de Contas, ao Gabinete da Sra. Ministra da Coesão Territorial, no dia 27 de fevereiro de 2023, e ao Gabinete do Sr. Presidente da Câmara Municipal da Praia, no dia 28 de fevereiro de 2023.
De referir que esta ação inspetiva realizada à Câmara Municipal da Praia tem como suporte de denúncias subscritas por seis vereadores dessa edilidade.
