Para o cumprimento desse desígnio, o país beneficia de uma assistência técnica do Fundo Monetário Internacional (FMI) que, ao longo de duas semanas, uma equipa de consultores desta instituição internacional esteve em Cabo Verde, para uma série de encontros de trabalho com os membros do Governo, dirigentes, e representantes dos órgãos e serviços do Estado, cujas missões estão relacionadas com a transparência fiscal.
O Governo de Cabo Verde, através do Ministério das Finanças e Fomento Empresarial pretende elaborar um diploma legal sobre a Transparência Fiscal.
Para o cumprimento desse desígnio, o país beneficia de uma assistência técnica do Fundo Monetário Internacional (FMI) que, ao longo de duas semanas, uma equipa de consultores desta instituição internacional esteve em Cabo Verde, para uma série de encontros de trabalho com os membros do Governo, dirigentes, e representantes dos órgãos e serviços do Estado, cujas missões estão relacionadas com a transparência fiscal.
A missão do FMI a Cabo Verde, prolonga-se até ao próximo dia 17 do corrente e, na tarde de quinta-feira, 09, esteve reunida com a Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública (MMEAP), Edna Oliveira, para, dentro das suas competências,
auscultar e alinhar os principais pontos a serem tratados desse importante instrumento legal.
Na ocasião, os consultores começaram por fazer um enquadramento do objetivo da missão a Cabo Verde, tendo sublinhado que a perspetiva é desenvolver um diploma legal sobre a Transparência Fiscal, considerando o Código de Transparência Fiscal do FMI, que incide sobre três pilares principais, dos quais um relacionado com a divulgação de informações orçamentais, nomeadamente execução de receitas e despesas do Governo, mecanismos de auditoria e controlo; outro relacionado com o planeamento fiscal e orçamentação; e um terceiro relacionados a riscos orçamentais.
A Ministra Edna Oliveira, por sua vez, considerou pertinente a realização desta missão, mostrando-se satisfeita com os esclarecimentos prestados, relativamente ao objeto do diploma que não irá incidir sobre a Transparência Fiscal na perspetiva da tributação, mas sim de acordo com os três pilares do código de transparência fiscal do FMI, considerando que, no ordenamento jurídico Cabo-Verdiano, já existe um regime Jurídico sobre a transparência fiscal no Código do Imposto sobre os rendimentos das Pessoas Coletivas.
A governante manifestou, igualmente, a preocupação com a necessidade de se garantir um alinhamento entre o diploma a ser desenvolvido com o Regime de Acesso e Reutilização de Documentos e Informações Administrativas (RARDIA), aprovado em maio de 2022; com os princípios da Administração Aberta estabelecidos na Constituição da República de Cabo Verde; e com as regras sobre o acesso à informação administrativa que se encontram consagrados na legislação administrativa Cabo-verdiana.
Importante também, frisou a Ministra, é garantir um alinhamento com o Plano de Ação Nacional de Governação Aberta (PANGA), aprovada recentemente e que define como uma das áreas de compromissos a Transparência nas Finanças Públicas.
