BO nº39 I Série – Conselho de Ministros – Decreto-Lei nº12/2022 – Procede à quarta alteração ao Decreto-Legislativo n.º 7/2005, de 28 de novembro, que estabelece o regime jurídico aplicável às redes e serviços de comunicações eletrónicas e aos recursos e serviços conexos e define as competências da autoridade reguladora neste domínio

13 de abril de 2022

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BO nº39 I Série – Conselho de Ministros – Decreto-Lei nº11/2022 – Atribui à Entidade Reguladora Independente da Saúde (ERIS) competência para regular e fiscalizar o preço de prestação de cuidados de saúde nos Estabelecimentos Privados de Prestação de Cuidados de Saúde (EPPCS)

13 de abril de 2022

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BO nº56 II Série – Conselho de Ministros – Resolução nº9/2022 – Dando por finda, a seu pedido, a comissão de serviço de José Manuel da Veiga Pereira, no cargo de Presidente do Conselho de Administração do Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica

12 de abril de 2022

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BO nº38 I Série (1º Suplemento) – Conselho de Ministros – Resolução nº40/2022 – Cria a nova Comissão Instaladora da Ordem dos Enfermeiros de Cabo Verde e extingue a Ordem criada ao abrigo da Resolução n.º 126/2019, de 11 de outubro

8 de abril de 2022

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BO nº38 I Série (1º Suplemento) – Conselho de Ministros – Resolução nº40/2022 – Prorroga a situação de alerta em todo o país, com base na evolução da situação epidemiológica

8 de abril de 2022

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BO nº38 I Série (1º Suplemento) – Conselho de Ministros – Resolução nº39/2022 – Autoriza o Ministério das Infraestruturas, Ordenamento do Território e Habitação a realizar despesas com a Adenda n.º 1 ao contrato de empreitada para a execução “TRAVAUX D’EXTENSION ET MODERNISATION DU PORT INGLÊS”

8 de abril de 2022

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BO nº38 I Série (1º Suplemento) – Conselho de Ministros – Resolução nº38/2022 – Autoriza o Ministério das Infraestruturas, Ordenamento do Território e Habitação a realizar despesas com vista ao financiamento e conclusão dos contratos de empreitada assinados e em curso no âmbito do Programa de Requalificação, Reabilitação e Acessibilidades (PRRA)

8 de abril de 2022

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BO nº37 I Série – Conselho de Ministros – Resolução nº37/2022 – Cria a Equipa técnica para a elaboração do Inventário Nacional de Gases com Efeito de Estufa (GEE)

7 de abril de 2022

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BO nº37 I Série – Conselho de Ministros – Resolução nº36/2022 – Aprova a alteração do esquema de vacinação completa contra a COVID-19, passando a integrar uma dose adicional de reforço, para além da segunda dose ou dose única

7 de abril de 2022

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BO nº37 I Série – Conselho de Ministros – Resolução nº35/2022 – Aprova o Plano Estratégico do Parque Tecnológico do ano de 2021 a 2030

7 de abril de 2022

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BO nº37 I Série – Conselho de Ministros – Decreto nº7/2022 – Aprova o Acordo Administrativo para a Aplicação da Convenção sobre Segurança Social entre a República de Cabo Verde e a República Portuguesa, assinado, na cidade da Praia, no dia 20 de setembro de 2018

7 de abril de 2022

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BO nº36 I Série – Conselho de Ministros – Resolução nº34/2022 – Autoriza a transferência de verbas entre os Ministérios

6 de abril de 2022

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BO nº36 I Série – Conselho de Ministros – Resolução nº33/2022 – Designa o Departamento Governamental responsável pelo Setor das Pescas para tutelar a implementação da Iniciativa de Transparência nas Pescas

6 de abril de 2022

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BO nº36 I Série – Conselho de Ministros – Resolução nº32/2022 – Concede tolerância de ponto aos funcionários e agentes do Estado, dos Institutos Públicos e das Autarquias Locais, no período de tarde da Quinta-feira Santa, dia 14 de abril de 2022, em todo o território nacional

6 de abril de 2022

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BO nº36 I Série – Conselho de Ministros – Decreto-Lei nº8/2022 – Estabelece medidas de conservação e proteção das espécies da flora e da fauna objeto de proteção especial, enquanto componentes da biodiversidade e parte integrante do património natural de Cabo Verde

6 de abril de 2022

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BO nº35 I Série (1º Suplemento) – Conselho de Ministros – Aprova o Programa Operacional do Turismo – (POT)

5 de abril de 2022

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BO nº33 I Série – Conselho de Ministros – Resolução nº29/2022 – Autoriza o Ministério de Educação a realizar despesas destinados a construção do Liceu da Várzea

28 de março de 2022

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BO nº33 I Série – Conselho de Ministros – Resolução nº29/2022 – Autoriza o Ministério da Saúde a realização de despesas e aprova a minuta de contrato de fornecimento de medicamentos e outros produtos de saúde entre o Ministério da Saúde e o Laboratórios INPHARMA, S.A

28 de março de 2022

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BO nº32 I Série – Conselho de Ministros – Resolução nº28/2022 – Aprova a adoção de medidas de política pública para reforçar a resiliência do sistema petrolífero/energético e do sistema alimentar do país, face à escalada de preços a nível internacional, na decorrência da crise internacional causada pela guerra entre a Rússia e a Ucrânia

25 de março de 2022

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BO nº32 I Série – Conselho de Ministros – Resolução nº 27/2022 – Cria o Gabinete Integrado de Apoio ao Programa de Realojamento do Sal e da Boa Vista

25 de março de 2022

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